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Brasília, 27 de maio de 2019 - 08:57
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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566622

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S):   SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ
ADV.(A/S):   RENATO LAURI BREUNIG
ASSIST.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):   ANNA GILDA DIANIN
ASSIST.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
ADV.(A/S):   ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNA
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discutia reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

    2. A decisão embargada fixou tese de repercussão geral no sentido de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar."

    3. A União sustenta haver contradição entre a metodologia adotada e a conclusão. Nessa linha, alega que "tanto a premissa de que a interpretação, no caso, deve conformar-se com o critério hermenêutico teleológico, quanto a exposição analítica de que os requisitos para o exercício da imunidade são dois, não se conformam com a conclusão adotada, segundo a qual deve ser afastada, inteiramente, a distinção, tradicional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre leis que disciplinam aspectos subjetivos e objetivos da imunidade". Afirma, ainda, que há obscuridade na conclusão adotada, "eis que, mesmo apontando o Código Tributário Nacional como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, faltariam critérios adequados para a identificação dos sujeitos abarcados pela regra imunizantes em questão, nos termos estipulados pelo próprio CTN". Assevera a existência de obscuridade "decorrente da excessiva abrangência da tese" e contradição, eis que "o acórdão embargado e a tese por ele fixada entram em conflito com o que foi decidido nas ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, convertidas em ações de descumprimento de preceito fundamental, cujo julgamento foi simultâneo e conjunto".
    Por fim, destaca que o acórdão "incidiu em omissão ao deixar de analisar a modulação de efeitos, também proposta no voto do Ministro Teori Zavascki e que foi reiterada, da tribuna, pela Fazenda Nacional."

    4. Em contrarrazões a Sociedade Beneficente de Parobé defende qie a "a ausência de qualquer contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois os aclaratórios apresentados visam cristalinamente rediscutir o mérito da decisão embargada, hipótese sabidamente vedada em sede de embargos de declaração". Afirma, ainda, que a modulação "foi rechaçada expressamente por esta Colenda Corte Máxima, visto que vencido o referido voto, restando vencedor o voto em que não atribuída a modulação de efeitos pretendida pela União".

    5. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta a inexistência de contradição ou obscuridade na decisão embargada. Entende que houve a "eleição de via manifestamente inadequada, pois a pretensão não cuida de sanar quaisquer defeitos da decisão embargada, mas insistir quanto ao pronunciamento de matéria já discutida e superada". Salienta, por fim, que "a modulação dos efeitos da decisão recorrida, em consonância com a pacífica jurisprudência dessa E. Corte, é medida de caráter extremo, justificável tão somente em virtude de invencível comprovação de gravíssimo risco irreversível à ordem social e à segurança jurídica, o que não se constata nos autos".

    6. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, admitida como terceira interessada, afirma que o entendimento de ser necessária lei complementar para o estabelecimento de requisitos para o gozo da imunidade "há de prevalecer relativamente a todos esses processos, julgados conjuntamente, e cujo mérito é rigorosamente o mesmo". Sustenta, ainda, que "no caso presente, a modulação dos efeitos da decisão é que implicaria insegurança jurídica e agravos ao interesse social, afetando as entidades que atendem as camadas mais pobres da população, em áreas como a saúde, educação e assistência social".

    7. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino/CONFENEN manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração.

    8. O Relator, Ministro Marco Aurélio, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. LEI Nº 8.212/91, ART. 55. CPC, ART. 1022, I E II. CF, ARTS. 146, II; E 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradição, obscuridade e omissão.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

  3. Voto do Relator
    MA - rejeita os embargos de declaração

  4. Votos
    RW - acolhe os embargos de declaração em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

    CL - acompanha o voto da Ministra Rosa Weber

  5. Informações
    Em sessão do dia 25/04/2019, o julgamento foi suspenso.
    Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).




                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.








                          Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 
 
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