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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 12:24
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 90

ORIGEM:   ES
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S):   RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Lei nº 3.400/1981-ES), a qual estabelece que "as autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir no Município sede da unidade policial
    em que prestarem serviços ou onde lhes tenha sido permitido, não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos".

    2. A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis/COBRAPOL sustenta que "o dispositivo supra transcrito se traduz numa privação da liberdade do policial em seu sagrado direito constitucional de locomoção, isto é, em sua liberdade de ir e vir, pois, mesmo exercendo seu trabalho regularmente e cumprindo a escala ou expediente que lhe for
    determinada pela autoridade a que for subordinado, o serventuário policial só pode residir em outra localidade com autorização prévia da Chefe de Polícia, assim como, também não pode ser afastar sem prévia autorização da autoridade policial".

    3. O ministro relator indeferiu a liminar por entender ausente o periculum in mora.

    4. O governador do Estado do Espírito Santo manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que "que a necessidade de 'prévia autorização superior' a que se refere o dispositivo em comento, via reflexa, também não se direciona à simples locomoção dos agentes. mas sim à necessidade de autorização para modificação da residência fixa, já que a transferência de moradia atingiria diretamente o exercício da função pública. Afinal, estando afastado do local onde funciona, como o policial civil poderá atender uma situação emergencial à qual poderá ser convocado por força do cargo que ocupa?".

    5. A Assembleia Legislativa manifestou-se contra as pretensões do requerente na presente ADPF "por ser esta inadmissível (preliminares - apanágio subsidiário e inexistência de relevante fundamento da controvérsia constitucional) e impossível (tese da inconstitucionalidade superveniente), especialmente no que diz respeito à suspensão definitiva da execução do artigo 244 da Lei Estadual nº 3.400/81, por suposto descumprimento dos preceitos fundamentais alegados na inicial".



  2. Tese
    DIREITO FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE AS AUTORIDADES POLICIAIS, SEUS AGENTES E AUXILIARES RESIDIREM NO MUNICÍPIO SEDE DA UNIDADE POLICIAL EM QUE PRESTAREM SERVIÇOS OU ONDE LHES TENHA SIDO PERMITIDO, NÃO PODENDO AFASTAR-SE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, SALVO PARA ATOS E DILIGÊNCIAS DE SEUS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.400/1981-ES. CF/88, ART. 5º, XV E LIV.

    Saber se ofende a liberdade de locomoção a obrigação de as autoridades policiais, seus agentes e auxiliares residirem no Município sede da unidade policial em que prestarem serviços ou onde lhes tenha sido permitido, não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos.

  3. Parecer da PGR
    Pela parcial procedência do pedido para declarar-se a "inconstitucionalidade da expressão 'não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos', por contrariedade aos preceitos fundamentais que tutelam a liberdade de locomoção".

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/09/2017.

 
 
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