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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:31
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PROCESSO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 404

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MAIANA DA SILVA SANTANA
AGDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
ADV.(A/S):   JOSEMAR SANTANA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE ADPF

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se busca o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário do Estado da Bahia.

    2. A decisão agravada negou seguimento à ação ao fundamento de que os contornos da situação fática, "embora relevantes sob o ponto de vista jurídico, não viabilizam o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental". Isso porque "irregularidades na contratação de agentes penitenciários, mesmo quando repetidas no âmbito do ente federado, não abrem campo ao acesso direto ao Supremo. O uso dos meios processuais ordinários mostra-se adequado para reparar ou evitar eventual lesão".

    3. A parte agravante sustenta que "na hipótese, não há qualquer instrumento no âmbito do controle abstrato de normas que possa sanar as lesões a preceitos fundamentais aqui apontadas. Afinal, não se discute nesta ação a
    inconstitucionalidade de norma jurídica superveniente à Constituição, tampouco omissão legislativa inconstitucional". Aduz que "todos os casos de violação a preceitos fundamentais devem ser combatidos por meio de ADPF, não sendo aceitável a vedação ao seu manejo e o seu rebaixamento como algo secundário e residual". Diante disso, conclui que "No campo da jurisdição constitucional concentrada não há instrumento, além da ADPF, capaz de atingir os objetivos colimados nesta inicial". Sustenta, ainda, que "o reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional é evidente e necessário para a solução da presente demanda".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL" DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BAIANO. LEI Nº 9.882/1999, ART. 4º, § 1º. CF/88, ART. 102, § 1º.

    Saber se presente os pressupostos e requisitos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/02/2018.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.





 
 
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