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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 03:26
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5032

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
AM. CURIAE.:   TORTURA NUNCA MAIS
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   JULIANA CESARIO ALVIM GOMES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS ACOMETIDAS ÀS FORÇAS ARMADAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  05/04/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o § 7° do art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999, nas redações conferidas pelas Leis Complementares 117/2004 e 136/2010, que, para fins de definição da competência da justiça militar, estabelecem como atividade militar o emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

    2. O procurador-geral da República sustenta que "o § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999, em suas duas versões, amplia demasiadamente a competência da Justiça Militar e é incompatível com as seguintes normas superiores: (i) art. 5º, caput, uma vez que estabelece foro privilegiado sem que o crime tenha relação com funções tipicamente militares; (ii) art. 5º, LIII, e art. 124, ao chamar de "crime militar" aquilo que não o é, desvirtuando o sistema constitucional de competências". Aduz que "o alargamento dessa competência atenta contra todo o
    regime de direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna, como mostram as experiências que chegaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos". Diante disso, assevera que "a ampliação e o fortalecimento das Forças Armadas no combate ao crime, especialmente o de fronteira, não é incompatível com a Constituição Federal de 1988 e com o Estado Democrático de Direito. Todavia o é a transferência, à Justiça Militar, da competência para o julgamento dos crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias acometidas às Forças Armadas e a cada uma de suas Armas".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informa que a tramitação legislativa do diploma observou as exigências regimentais e constitucionais.

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido, defendendo a presunção de constitucionalidade das leis e a competência jurídico-política do Poder Legislativo. Defende que "espera-se do exegeta jurídico que opte pelas alternativas de julgamento que preservem e afiancem o sistema político fixado no pacto político nacional e que, ademais, ao agir, sopese, sempre, as consequências políticas de suas sentenças, tendo em vista a precisa distribuição das forças políticas parlamentares, suas necessidades e interesses, aos quais o Poder Judiciário não pode pretender substituir".

    6. A presidente da República afirma que "a fixação da competência da justiça Militar pelo legislador constituinte, nos termos do indigitado art. 124, CF, se deu por adoção de critério objetivo estabelecido ratione legis no estabelecimento do chamado crime militar, que assim deve ser aquele que a norma define como tal".

    7. Foram admitidos como amici curiae o Ministério Público Militar/MPM, a associação civil Tortura Nunca Mais e a Defensoria Pública da União/DPU.


  2. Tese
    JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS ACOMETIDAS ÀS FORÇAS ARMADAS NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 97/1999, ART. 15, § 7º, NAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NSº 117/2004 E 136/2010. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E LIII; E 124.

    Saber se os dispositivos impugnados ampliam indevidamente a competência da Justiça Militar.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga improcedente o pedido

  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - julga procedente o pedido

    RB - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 25/02/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.




                          Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, julgando procedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.





 
 
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