link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de maio de 2019 - 10:41
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596614

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   MORLAN S/A
ADV.(A/S):   FERNANDO LOESER
INTDO.(A/S):   CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS -CIEAM
ADV.(A/S):   LEO KRAKOWIAK
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL
ADV.(A/S):   OKSANDRO GONÇALVES
ADV.(A/S):   FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  25/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

    2. O acórdão recorrido autorizou "a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca da Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3º, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional".

    2. A União sustenta, em síntese, que "o princípio da não-cumulatividade, tal qual previsto no artigo 153, §3º, II, da Constituição, exige tributo cobrado na operação anterior, razão pela qual não se garante, sem lei que assim o preveja, o creditamento em caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero". Salienta que "o mesmo raciocínio (...) deve ser aplicado aos insumos adquiridos no regime de isenção, oriundos da Zona Franca de Manaus, ainda que haja previsão constitucional prestigiado os incentivos regionais, pois estes também estão sujeitos à regulamentação legal e, somente se assim prever o legislador ordinário, poder-se-á falar de creditamento nesses casos". Requer seja provida a pretensão recursal de modo a reformar o acórdão recorrido reconhecendo-se "não existir direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos, matérias primas e materiais de embalagem não tributados ou tributados à alíquota zero, mesmo se provenientes da Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção."

    3. A parte recorrida alega que "o IPI será devido com base no saldo da operação débito-crédito, cuja incidência se dá somente sobre o produto final, sendo, portanto, e sob pena de quebra do princípio da não-cumulatividade, perfeitamente constitucional o creditamento da exação em comento relativamente à aquisição de insumos imunes e tributados à alíquota zero." Aduz, ainda, que "caso seja negada a tomada do crédito por ocasião da aquisição de insumo imune e tributado à alíquota zero, não apenas haverá afronta ao artigo 153, §3º, inciso II, da Carta Magna, como também cairá por terra, próprio o benefício fiscal concedido com o objetivo de proteger da incidência tributária aqueles insumos." Por fim, afirma que o princípio da não-cumulatividade "deve ser respeitado para que não ocorra tributação sobre todos os insumos utilizados em etapas anteriores (insumos que resultaram em outros insumos) e sobre os quais recai benefício fiscal."



  2. Tese
    IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ARTS. 43, § 1º, II, E § 2º, III; 153, § 3º, II.

    Saber se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção.

  3. Voto do Relator
    MA - dá provimento ao recurso extraordinário


  4. Votos
    AM - dá provimento

    EF - nega provimento

    RB - nega provimento


  5. Informações
    Em sessão do dia 24/04/2019, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 592.891.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que davam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo interessado Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, o Dr. Leo Krakowiak; pelo interessado Estado do Amazonas, o Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Procurador do Estado do Amazonas; pelo amicus curiae Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS, o Dr. Oksandro Gonçalves; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Subprocurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.04.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 592.891 (Tema 322): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.