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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 02:25
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 2297

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   NUTRIARA ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S):   JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO
ADV.(A/S):   MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA
ADV.(A/S):   EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S):   TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE KRUEL JOBIM

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73, em que se busca desconstituir o acórdão proferido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 350.446.

    2. O acórdão rescindendo assentou que "se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareciam quando da operação subsequente, se não admitido o crédito".

    3. A União alega estar a prevalecer a sentença "que tem assegurado 'o direito de creditar-se do IPI referentes às aquisições de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero' da ré, pois a referida sentença foi 'mantida' tanto pelo o acórdão do TRF-4 quanto pelo o acórdão do STF". Diante disso, requer: i) "o provimento de sua pretensão no sentido de rescindir a referida decisão transitada em julgado, por violação à literal disposição contida no art. 153, § 3°, IV"; e ii) "o provimento de sua pretensão no sentido de rescindir a referida decisão transitada em julgado, por desrespeito aos aludidos precedentes da Corte (RREE 353.657, 370.682 e 566.819)".

    4. Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) falta de interesse de agir; iii) incompetência do STF; e iv) decadência do direito de ajuizamento da ação rescisória. No mérito, sustenta que "a pretensão esposada na petição inicial diz com o aniquilamento de um direito reconhecido pelo Poder Judiciário - coisa julgada material - simplesmente porque, tempos depois, sobre o tema jurídico objeto da decisão, sobreveio nova compreensão jurisprudencial".

    5. Em réplica, a União sustenta, em síntese: i) que "a ação rescisória não se baseia em violação de jurisprudência superveniente, mas, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em violação a literal disposição de lei - art. 152, § 3º, II, da Constituição - conforme a interpretação oficial desse dispositivo, feita pelo tribunal competente para dar a última palavra sobre matéria constitucional, o STF"; ii) que há inequívoco interesse de agir da União, uma vez que não há qualquer decadência do direito de lançar capaz de inutilizar a prestação jurisdicional pretendida com o ajuizamento desta ação rescisória; iii) a competência do STF, uma vez que, "no acórdão rescindendo, não somente adentrou o mérito, sobre ele versando com grande profundidade, como o solucionou, posicionando-se naquele momento, pela existência de direito ao creditamento de IPI mesmo na hipótese da operação de entrada dos insumos não sofrer a incidência do tributo".

    6. Nas alegações finais, as partes reiteraram as razões já manifestadas.

  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. IPI. CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CPC/73, ART. 485, V. CF/88, ART. 153, § 3º, II.

    Saber se o acórdão rescindendo viola literal disposição de lei.

  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento do pleito rescisório.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 28/02/2018.

 
 
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