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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 02:03
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761263

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   JUVINO DE MARCO
ADV.(A/S):   CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   FUNRURAL  
SUB-TEMA:   CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em que se discute a validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

    2. O acórdão recorrido afirmou restar "incontroverso que o autor é produtor rural segurado especial". Diante disso, entendeu que "não prospera qualquer alegação de que a inconstitucionalidade teria atingido a contribuição incidente sobre a comercialização de produtos devida pelos segurados especiais. A contribuição devida pelos segurados especiais tem como fundamento de validade dispositivo constitucional específico, o art. 195, § 8º, da Constituição Federal, de forma que sobre tal contribuição não há qualquer inconstitucionalidade já que instituída validamente pela legislação ordinária".

    3. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido: i) ignora a inconstitucionalidade reconhecida por esta Colenda Corte suprema do art. 25 da Lei 8212/91 a partir das alterações da lei 8540/92, e se com isso se tornam repristinatórios os efeitos do art. 25 em sua redação original, obrigando o contribuinte ao recolhimento de 3% sobre a receita bruta; ii) equipara o conceito de "resultado da comercialização" e "receita bruta". Uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 25 da lei 8212/91 a partir da modificação da lei 8540/92, esta declaração atinge também o fundamento utilizado para a cobrança dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; iii) afirma que a contribuição do segurado especial está prevista no art. 195 par. 8º quando este prevê a cobrança sobre o resultado da comercialização da produção enquanto a lei 8212/91 e suas alterações criou contribuição sobre "receita bruta". Alega que "o art. 25 da lei 8212/91 desde a sua origem criou nova fonte de custeio, desobedecendo o art. 195 par. 4º. que exige Lei Complementar para esses casos".

    4. A União sustenta, em síntese, que "é possível a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da Lei no 8.540/92 em relação aos empregadores rurais pessoas físicas." Aduz que "tal entendimento se justifica porque a expressão
    'receita bruta', que provém da comercialização da produção rural, equipara-se ao conceito contábil de faturamento, inserido no inciso I do art. 195 da CF em sua redação original, como restou, aliás, pacificamente respaldado no âmbito
    desta Suprema Corte, p. ex., nos julgamentos dos RE 150.755, RE 150.764 e ADI 1.103". Diante disso, afirma que "antes mesmo da edição da EC 20/98, não se exigia a edição de lei complementar para a instituição de contribuição devida pelo produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta da sua produção rural, dado que a base de cálculo da contribuição já era encontrada no art. 195, I, da CF mesmo antes da EC 20/98". Assevera, ainda, que "a partir da edição da EC 20/98 e posterior promulgação da Lei nº 10.256/2001, perde relevância qualquer
    discussão sobre os limites da competência tributária estampada no art. 195, I, b, da Constituição e a base econômica eleita pelo legislador ordinário".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE DESEMPENHA SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA COM RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 8.212/1991, ART. 25. CF/88, ARTS. 5º. CAPUT, 97, 146, II, III; 150, I; 154, I; E 195, I, §§ 4º E 8º.

    Saber se é constitucional a contribuição do Funrural exigida dos segurados especiais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/03/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 723 da Repercussão Geral.

 
 
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