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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:31
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5826

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO
ADV.(A/S):   AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI
REQTE.(S):   FENATTEL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS
ADV.(A/S):   HELIO STEFANI GHERARDI
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO BORGES
AM. CURIAE.:   CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
ADV.(A/S):   ARIANE COSTA GUIMARÃES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP
ADV.(A/S):   MARCELO HENRIQUE TADEU MARTINS SANTOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE- FETRAHNORDESTE
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
AM. CURIAE.:   NCST - NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES
AM. CURIAE.:   FETRHOTEL ¿ FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDAS A VAREJO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   CONATIG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S):   JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL
ADV.(A/S):   HELIO STEFANI GHERARDI
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   GRUPO DE PESQUISA TRABALHO, CONSTITUIÇÃO E CIDADANIA
ADV.(A/S):   GABRIELA NEVES DELGADO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES - SINCAB
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES - UGT
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S):   FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
BENEF.(A/S):   CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
ADV.(A/S):   PERCIVAL MENON MARICATO
ADV.(A/S):   DIOGO TELLES AKASHI
BENEF.(A/S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
BENEF.(A/S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   ISABELA MARRAFON
ADV.(A/S):   ILTON NORBERTO ROBL FILHO
ADV.(A/S):   MARCO AURELIO MARRAFON
ADV.(A/S):   VERA SILVA VIVEIROS NOGUEIRA
ADV.(A/S):   JOÃO PEDRO EYLER PÓVOA
ADV.(A/S):   VIVIAN SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   FERNANDA DE MENEZES BARBOSA
ADV.(A/S):   AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI
ADV.(A/S):   HELIO STEFANI GHERARDI
ADV.(A/S):   GABRIELLE VASCO E SILVA
ADV.(A/S):   MILENA PINHEIRO MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  03/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e §3º e art. 452-A, da CLT, bem como da Medida Provisória 808/2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os §2º e §6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT, para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.

    2. A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO afirma que, "muito embora o contrato intermitente tenha sido introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17); sob o pretexto de 'ampliar' a contratação de trabalhadores, em um período de crise que assola o país; na realidade, propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, especialmente para moradia, alimentação, educação, saúde e lazer". Diante disso, sustenta ofensa aos artigos, 1º, caput, III e IV, 5º, caput, e III e XXIII, 6º, caput; 7º, caput, IV, V, VII, VIII, XIII, XVI e XVII, da Constituição da República.

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.

    4. Em informações, o presidente da República alegou, em síntese, que "não há violação ao art. 7º, IV e VII da Constituição Federal, uma vez que esse regramento trata precipuamente das relações de trabalho tradicionais, nas quais o empregado está prestando serviço somente a um empregador e sob jornadas máxima diárias de 8 horas e semanal de 44 horas, consoante dispõe o inciso XIII do art. 7º. O texto constitucional não impede o pagamento proporcional ao tempo de trabalho prestado, desde que seja tomado como base o salário mínimo". Alega não haver "qualquer impeditivo à implementação da jornada intermitente e o consequente pagamento proporcional ao trabalho prestado, conforme reza o art. 452-A, II, da CLT". Por fim, sustenta que a proteção previdenciária se consolida "com a possibilidade, inclusive, de obtenção de aposentadoria, mediante o preenchimento dos requisitos legais previstos nas leis de regência, além da observância ao que estabelecem os arts. 452-H e 911-A, §1º da CLT".

  2. Tese
    REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E ÀS GARANTIAS DO SALÁRIO MÍNIMO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. CLT, ARTS. ARTS. 443, CAPUT, E § 3º; 452-A, §§ 2º, 6º, 10º, 11, 12, 13, 14 E 15; 452-B; 452-C; 452-D; 452-E; 452-F; 452-G; 452-H; E 911-A, CAPUT, E PARÁGRAFOS, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.67/2017 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT, III E IV; 5º, CAPUT, III E XXIII; 6º, CAPUT; 7º, CAPUT, IV, V, VII, VIII, XIII, XVI E XVII; 102, CAPUT, I, 'A'; 103, CAPUT, E IX.

    Saber se os dispositivos impugnados propiciam a precarização da relação de emprego, com ofensa aos princípios da vedação ao retrocesso social, da dignidade humana e da isonomia e às garantias do salário mínimo, do décimo terceiro salário, das férias remuneradas e da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta - irregularidade na representação processual da requerente, ilegitimidade ativa da requerente e falta de cópia idônea de parcela dos dispositivos impugnados - e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - conhece parcialmente dos pedidos constantes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5826, 5829 e 6154 e, na parte conhecida, julga procedente os pedidos contidos nestas ações para declarar a inconstitucionalidade do artigo 443, caput, parte final e § 3º; artigo 452-A, do § 1º ao § 9º do artigo 611-A, inciso VIII, todos da CLT, com a redação dada a estes dispositivos pela Lei nº 13.467/2017.

  6. Votos
    NM - diverge do Ministro Edson Fachin (Relator) para declarar a constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados

    AM -conhece parcialmente das ações diretas e, na parte conhecida, declarava a constitucionalidade dos dispositivos, nos mesmos termos da divergência aberta pelo Ministro Nunes Marques

    RW - pediu vista antecipada dos autos

  7. Informações
    Em 18/2/2020, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que acompanhavam o voto do Ministro Edson Fachin (Relator) no tocante ao conhecimento parcial das ações diretas, mas divergiam no mérito e julgavam-nas improcedentes, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, pediu vista antecipada dos autos a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente das ações diretas nº 5.826, 5.829 e 6.154 e, na parte conhecida, julgava procedentes os pedidos formulados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 443, caput, parte final, e § 3°; artigo 452-A, § 1° ao § 9°, e artigo 611-A, VIII, todos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - FENATTEL, o Dr. Hélio Stefani Gherardi; pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, a Dra. Zilmara David de Alencar; pelos interessados, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Dra. Vilma Toshie Kutomi; pelo amicus curiae Associação Nacional de Universidades Particulares - ANUP, o Dr. Jorge Gonzaga Matsumoto; pelos amici curiae Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas - CONATIG, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário - CONTRICOM, Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, Federação dos Trabalhadores do Setor Hoteleiro de Turismo e Hospitalidade e Gastronomia do Nordeste - FETRAHNORDESTE, Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul - FETRHOTEL, Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - SINCAB, e União Geral de Trabalhadores - UGT, o Dr. Anísio David de Oliveira Neto; pelo amicus curiae Grupo de Pesquisa, Trabalho, Constituição e Cidadania, a Dra. Gabriela Neves Delgado; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelos amici curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 02.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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