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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:16
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PROCESSO

QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
EMBDO.(A/S):   DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):   FÁBIO SILVA RAMOS
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):   VITOR AUGUSTO BOARI
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

    2. O acórdão recorrido fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    3. O Instituto Nacional do Seguro Social/INSS afirma que no acórdão ora embargado, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina o índice de atualização monetária para as condenações da Fazenda Pública. Sustenta que "até o julgamento do RE 870.947/SE, o entendimento jurisprudencial dessa e. Corte era oposto, ou seja: no sentido da plena aplicação, aos processos em curso, dos índices de juros e correção monetária estabelecidos no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela
    Lei 11.960/09" e que "tal entendimento prevaleceu até mesmo após o julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, ocorrido em 14/03/2013". Aduz que "Igualmente, o e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.205.946/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 491), havia fixado entendimento oposto àquele assentado no acórdão ora embargado". Diante disso, requer: a) "a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. nos termos do§ 1° do art. 1.026 do CPC"; b) "o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, modulando-se os efeitos do acórdão embargado para que alcancem apenas as execuções iniciadas após o julgamento destes embargos ou, subsidiariamente. apenas aquelas iniciadas após a publicação do
    acórdão proferido em recurso extraordinário, em 20111/2017".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS E DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ART. 5º, CAPUT, E XXII.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

  3. Voto do Relator
    LF - rejeita integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhe parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case

  4. Votos
    RB - acompanha o relator

    AM - diverge do relator rejeitando todos os embargos de declaração e não modula os efeitos da decisão anteriormente proferida

    EF - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RW - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RL - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    CM - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    MA - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes e afasta os efeitos suspensivos do recebimento dos embargos de declaração

    GM - pediu vista

  5. Informações
    Em 10/04/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Tema 810 da Repercussão Geral.




                           Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.








                     Decisão: (Quartos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.








                           Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.





 
 
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