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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:09
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PROCESSO

QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
EMBDO.(A/S):   DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):   FÁBIO SILVA RAMOS
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):   VITOR AUGUSTO BOARI
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

    2. O acórdão recorrido fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    3. O Instituto Nacional do Seguro Social/INSS afirma que no acórdão ora embargado, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina o índice de atualização monetária para as condenações da Fazenda Pública. Sustenta que "até o julgamento do RE 870.947/SE, o entendimento jurisprudencial dessa e. Corte era oposto, ou seja: no sentido da plena aplicação, aos processos em curso, dos índices de juros e correção monetária estabelecidos no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela
    Lei 11.960/09" e que "tal entendimento prevaleceu até mesmo após o julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, ocorrido em 14/03/2013". Aduz que "Igualmente, o e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.205.946/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 491), havia fixado entendimento oposto àquele assentado no acórdão ora embargado". Diante disso, requer: a) "a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. nos termos do§ 1° do art. 1.026 do CPC"; b) "o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, modulando-se os efeitos do acórdão embargado para que alcancem apenas as execuções iniciadas após o julgamento destes embargos ou, subsidiariamente. apenas aquelas iniciadas após a publicação do
    acórdão proferido em recurso extraordinário, em 20111/2017".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS E DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ART. 5º, CAPUT, E XXII.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

  3. Voto do Relator
    LF - rejeita integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhe parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case

  4. Votos
    RB - acompanha o relator

    AM - diverge do relator rejeitando todos os embargos de declaração e não modula os efeitos da decisão anteriormente proferida

    EF - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RW - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RL - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    CM - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    MA - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes e afasta os efeitos suspensivos do recebimento dos embargos de declaração

    GM - pediu vista

  5. Informações
    Em 10/04/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Tema 810 da Repercussão Geral.




                           Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.








                     Decisão: (Quartos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.








                           Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
EMBTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBTE.(S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBTE.(S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMBTE.(S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBTE.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBTE.(S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMBTE.(S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
EMBTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBTE.(S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMBTE.(S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBTE.(S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EMBTE.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMBTE.(S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S):   DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):   FÁBIO SILVA RAMOS
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

    2. O acórdão recorrido fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela
    Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
    caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    3. A Confederação Nacional dos Servidores Público/CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário/ANSJ afirmam que "buscam única e exclusivamente sanar a omissão no que se refere especificamente a taxa dos juros moratórios em processos ajuizados antes da M.P. 2.180-35/01 em razão de decisão de Recurso Especial Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça 1.086.944". Diante disso, "requer-se o acolhimento, dando-lhe provimento para sanar a omissão, declarando que os juros moratórios da taxa de 6%, bem como os da taxa da caderneta de poupança, somente podem ser aplicados às demandas posteriores a 24/08/2001, ou seja, o percentual dos juros moratórios de 12% são devidos às ações ajuizadas anteriormente à 24/08/2001 - Medida Provisória 2.180-35/01 , nos termos da legislação vigente à época, e cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que decidiram neste sentido".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS E DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA MP 2.180-35/2001. LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ART. 5º, CAPUT, E XXII.

    Saber se o acórdão embargado incide na omissão apontada.

  3. Voto do Relator
    LF - rejeita integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhe parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case

  4. Votos
    RB - acompanha o relator

    AM - diverge do relator rejeitando todos os embargos de declaração e não modula os efeitos da decisão anteriormente proferida

    EF - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RW - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RL - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    CM - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    MA - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes e afasta os efeitos suspensivos do recebimento dos embargos de declaração

    GM - pediu vista

  5. Informações
    Em 10/04/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Tema 810 da Repercussão Geral.




                           Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.








                     Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.








                           Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.





 

PROCESSO

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO - ANSJ
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
EMBTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S):   DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):   FÁBIO SILVA RAMOS
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):   VITOR AUGUSTO BOARI
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

    2. O acórdão recorrido fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    3. O Estado do Pará afirma que os embargos têm como premissas essenciais: "(1) omissão do julgado, posto que não foi cogitada a necessária modulação de efeitos da inconstitucionalidade declarada; (2) necessidade de recebimento do recurso de embargos com efeito suspensivo, considerando a insegurança jurídica instaurada nos Tribunais pátrios a respeito da matéria". Diante disso, requer: a) o recebimento do "presente recurso de Embargos de Declaração no efeito suspensivo, determinando a imediata suspensão dos efeitos decorrentes do julgamento realizado nos autos deste Recurso Extraordinário, considerando que os Tribunais pátrios estão aplicando de formas diversas e variadas o quanto decidido por esse e. STF, provocando cenário de grande insegurança jurídica no Judiciário brasileiro"; b) "que seja reconhecida a omissão apontada a fim de se modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, emprestando ao julgado eficácia ex nunc, tudo em conformidade com o já decidido nas ADIs 4357 e 4425, a contar do trânsito em julgado deste Recurso Extraordinário".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS E DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ART. 5º, CAPUT, E XXII.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

  3. Voto do Relator
    LF - rejeita integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhe parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case

  4. Votos
    RB - acompanha o relator

    AM - diverge do relator rejeitando todos os embargos de declaração e não modula os efeitos da decisão anteriormente proferida

    EF - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RW - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RL - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    CM - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    MA - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes e afasta os efeitos suspensivos do recebimento dos embargos de declaração

    GM - pediu vista

  5. Informações
    Em 10/04/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Tema 810 da Repercussão Geral.




                           Decisão: (Segundos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.








                     Decisão: (Segundos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.








                           Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.





 

PROCESSO

TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMBTE.(S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBTE.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBTE.(S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMBTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBTE.(S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBTE.(S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMBTE.(S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBTE.(S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EMBTE.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMBTE.(S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S):   DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):   FÁBIO SILVA RAMOS
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

    2. O acórdão recorrido fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    3. Os recorrentes alegam que "ao buscar a isonomia dos critérios de correção monetária para as etapas anterior e posterior à inscrição do débito em precatório, com vistas a tutelar o direito constitucional à propriedade, o v. acórdão é 'concessa venia', paradoxal: a conclusão e a tese enunciada implicam flagrante condição não isonômica entre os débitos já constituídos em precatório à época da modulação dos efeitos do quanto julgado nas ADI's n. 4357 e 4425, e os que ainda se encontravam em fase de execução ou no seu aguardo, os quais, nos termos em que proferida a decisão ora impugnada, foram colocados em situação díspar de seus próprios pares, anteriormente alcançados pela decisão daquelas ações diretas". Aduz que "a contradição aqui suscitada existente entre os fundamentos do acórdão e sua conclusão é decorrência direta de outro ponto que se pretende aclarar pela via destes embargos de declaração: a ausência de modulação de efeitos do v. acórdão". Diante disso, requer: a) a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração; e b) o provimento dos embargos "a fim de que sejam sanadas a contradição e a omissão acima sanadas, modulando-se os efeitos da decisão proferida neste recurso extraordinário com repercussão geral em conformidade com o já decidido nas ADI's 4357 e 4425".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS E DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ART. 5º, CAPUT, E XXII.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada contradição.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação de efeitos da decisão.


  3. Voto do Relator
    LF - rejeita integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhe parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case

  4. Votos
    RB - acompanha o relator

    AM - diverge do relator rejeitando todos os embargos de declaração e não modula os efeitos da decisão anteriormente proferida

    EF - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RW - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    RL - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    CM - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes

    MA - acompanha o voto do Ministro Alexandre Moraes e afasta os efeitos suspensivos do recebimento dos embargos de declaração

    GM - pediu vista

  5. Informações
    Em 10/04/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Tema 810 da Repercussão Geral.




                           Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.








                     Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.



                      








                           Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6032

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   BARBARA MENDES LOBO AMARAL
REQTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   PARTIDO POLÍTICO – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  05/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 47, caput, e §2º, da Resolução nº 23.432/2014-TSE; do art. 48, caput, e §2º, da Resolução nº 23.546/2017-TSE; e do art. 42, caput, da Resolução nº 23.571/2018-TSE, que estabelecem a suspensão do registro de órgão partidário estadual ou municipal que tiver as contas julgadas não prestadas.

    2. Os requerentes afirmam a ocorrência de violação aos arts. 2º; 17, §§ 2º e 3º; 17, I e II; e 22, I, da Constituição. Sustentam, em síntese, que "cabe ao legislador ordinário expedir normas não apenas de direito eleitoral, em geral (art. 22, I da CR/88), mas sobre a distribuição de recursos e as prestações de contas do partido, em especial (art. 17, §§ 2º e 3º, art. 17, I e II da CR/88)" e que "essa competência legislativa foi exercida por meio da Lei 9.096/95 que 'dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'". Aduzem que duas consequências foram impostas pela lei no caso de contas não prestadas: 1º) sanção de extinção que atinge apenas o órgão partidário nacional que deixa de prestar suas contas, visto que ele é o destinatário dos recursos públicos, repassados pelo eg. TSE - art. 28, § 6º; e 2º) sanções financeiras que atingem a todos os órgãos da agremiação partidária que têm suas contas rejeitadas ou consideradas não prestadas.

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei 9868/99.

    4. O Tribunal Superior Eleitoral/TSE afirma que "duas são as balizas orientadoras do entendimento prevalecente nesta Corte: de um lado, o dever das agremiações de prestar contas; de outro, a incumbência constitucional desta Justiça Especializada de aferir a regularidade dos recursos públicos movimentados". Afirma, ainda, que o cumprimento de tal encargo "é materializado por meio das instruções que regulam a matéria, cujas normas devem garantir não só que as prestações de contas efetivamente aportem ao Judiciário, mas, também, que sejam feitas por meios auditáveis, de modo a concretizar o comando constitucional e sua 'ratio essendi'".

    5. O ministro relator deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), "para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITO ELEITORAL. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/TSE QUE ESTABELECEM A SUSPENSÃO DO REGISTRO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE TIVER AS CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL, EM ESPECIAL SOBRE O ACESSO A RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. RESOLUÇÃO Nº 23.432/2014-TSE, ART. 47, CAPUT, E § 2º. RESOLUÇÃO Nº 23.546/2017-TSE, ART. 48, CAPUT, E § 2º. RESOLUÇÃO Nº 23.571/2018-TSE, ART. 42, CAPUT. LEI Nº 9.096/1995, ART. 28. CF/88, ARTS. 2º; 17, §§ 2º e 3º; 17, I E II; E 22, I.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  4. Voto do Relator
    GM - converte o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/18, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995,

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - julga improcedente o pedido formulado na ação

    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 28/11/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.




          Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que convertia o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/18, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos requerentes, a Dra. Marilda de Paula Silveira. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes (Relator) para converter o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.10.2019.





 
 
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