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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:35
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PROCESSO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 349

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE ADPF

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face dos arts. 12 e 14 da Lei 4.871/1989, do Município de Uberlândia/MG, que disciplina a cobrança do ITBI.

    2. A decisão agravada negou seguimento à arguição por entender que "deixou o requerente de demonstrar a violação efetiva de preceitos fundamentais. Não se pode potencializar normas de competência tributária e o direito de propriedade a ponto de haver o exame de controvérsia acerca do momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, afastando-se, com isso, o não cabimento do controle concentrado de constitucionalidade, via ação direta, no Supremo, estando em jogo Diploma municipal".

    3. O procurador-geral da República sustenta que "a petição inicial demonstrou efetiva violação a preceitos fundamentais pelos arts. 12 e 14 da Lei 4.871, de 23 de janeiro de 1989, do Município de Uberlândia (MG). Exigência de comprovação de recolhimento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a sua aquisição, antes da transmissão dos bens e dos direitos a eles relativos importa em vulneração do direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição da República) e da competência municipal para instituir o ITBI, delineada no art. 156, II, da CR". Aduz que "a decisão, ao apontar que não se teria demonstrado efetiva afronta a preceitos fundamentais, antecipou-se quanto ao mérito da demanda e negou a condição de preceitos fundamentais às garantias constitucionais acima enunciadas".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ITBI. FATO GERADOR. RECOLHIMENTO ANTES DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E À COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUIR O ITBI. LEI MUNICIPAL Nº 4.871/1989-UBERLÂNDIA/MG. CF/88, ARTS. 5º, XXII; E 156, II.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da arguição de preceito fundamental.

    Saber se o recolhimento do ITBI antes da transmissão do bem imóvel ofende o direito de propriedade e a competência municipal para instituir o imposto.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/03/2018.

 
 
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