link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:41
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 274

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
AGDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   LEGITIMIDADE PARA ADPF

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Lei nº 17.324/2007, do Município do Recife-PE, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de colete e capacete com inscrição da numeração da placa das motocicletas, motonetas e triciclos pelos seus condutores e acompanhantes.

    2. A decisão agravada negou seguimento à arguição. Afirma que "tem-se, em última análise, ação direta de inconstitucionalidade, com a nomenclatura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, dirigida contra lei municipal. O raciocínio desenvolvido na inicial parte do conflito da citada lei, ante o vício formal, com a Carta da
    República, pleiteando-se, ao fim, seja declarada a inconstitucionalidade do diploma municipal. Descabe potencializar o princípio do pacto federativo a ponto de ter-se o exame de controvérsia sobre competência normativa, afastando-se, com isso, o não cabimento do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal".

    3. O procurador-geral da República afirma que, "em alguns casos, o STF decidiu que a ADPF não seria cabível quando fosse possível ao requerente instaurar o controle de constitucionalidade da norma municipal, pelo Tribunal de Justiça, perante a Constituição Estadual". Sustenta, no entanto, "no presente caso, contudo, o controle de constitucionalidade
    estadual não é possível. A norma invocada como parâmetro de controle de constitucionalidade da Lei 17.324, de 23 de julho de 2006, do Município do Recife (PE) é o dispositivo que prevê ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). Referida norma não poderia constar da Constituição Estadual, nem mesmo por remissão".

    4. Em contrarrazões, o Município do Recife sustenta o não cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no caso concreto. Isso porque "entende que não foi restou demonstrada a ausência de outros meios eficazes para evitar a alegada lesão". Afirma que "no caso concreto, é possível observar que ao Agravante caberia discutir a lesão supostamente causada pela aplicação da lei impugnada pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, vez que o fundamento da competência exercida pelo Município ao editar sua lei foi o art. 30, I e II, da Constituição Federal". Aduz que "nada de inconstitucional tem a lei municipal. Trata-se de legislação editada na competência definida no art. 30, II, da Constituição Federal, suplementando a legislação federal que regula o trânsito. Cabe ao Município fazer tal suplementação, em tema de interesse local (art. 30, I, da CF88), desde que não vá de encontro à legislação editada, sobre trânsito, pela União."

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLETE E CAPACETE COM INSCRIÇÃO DA NUMERAÇÃO DA PLACA DAS MOTOCICLETAS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. LEI MUNICIPAL Nº 17.324/2007-RECIFE/PE. LEI Nº 9.882/1999, ART. 4º, § 1º. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT; 18; 22, XI; 30, I E II; 60, § 4º, I; E 103.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da arguição de preceito fundamental.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte ao dispor sobre a obrigatoriedade de uso de colete e capacete com inscrição da numeração da placa das motocicletas, motonetas e triciclos pelos seus condutores e acompanhantes.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/03/2018.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.