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Brasília, 29 de maio de 2020 - 12:59
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3142

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S):   ANDRÉA SALGADO ESPÍNDOLA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S):   PAULO DE BARROS CARVALHO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   LOCAÇÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS E DUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e do subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à mesma lei, que tratam da incidência do ISS "em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não".

    2. A Confederação Nacional do Comércio/CNC afirma que "o subitem acima mencionado inseriu como hipótese de incidência de ISS, determinados atos jurídicos que definitivamente não se enquadram como 'prestação de serviços', razão pela qual contraria objetivamente a norma contida no artigo 156, III da Constituição Federal, que outorga aos Municípios a competência para a instituição de imposto que possua como signo a 'prestação de serviços". Aduz, ainda, que "Além da inconstitucionalidade acima apontada, encontra-se outra no parágrafo primeiro do artigo 3° da LC 116/03, que afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade consagrados por nossa Carta Magna, uma vez que o referido dispositivo cria regra impraticável de recolhimento do ISS". Isso porque, "considerando os milhares de quilômetros de extensão de 'dutos, ferrovias, cabos, ferrovias e rodovias', não é de difícil compreensão que a regra acima estipulada foge completamente dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, pois significa dizer, na prática, que o contribuinte do ISS, enquadrado na hipótese do subitem 3.04 (repita-se inconstitucional), para que possa cumprir a lei, terá que criar uma infra-estrutura operacional em centenas de Municípios, inclusive com abertura de filial, somente para que se recolha o tributo ISS a cada Município".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que "quem aluga ou arrenda uma ferrovia ou uma rodovia, ou postos ou dutos, etc..., não se serve deles como objeto de direito senão como objeto de vantagem, isto é, daquela que a propriedade serve a terceiros como se sua fosse. Em outros termos, fornecer facilidades ou comodidades é servir os interessados, e isto, ao menos na modernidade é claramente 'serviços'". Aduz não ser aplicável o princípio da proporcionalidade, uma vez que "cada Município por onde transitem os dutos ou o que seja remeterá a cada um dos contribuintes o bloqueto (carnê), ou o que for, para a sede da empresa, a fim de que o imposto seja pago por via bancária".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Salienta que "as atividades de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovias, rodovias, postes, cabos dutos e condutos de qualquer natureza em nada diferem das demais prestações de serviço que constituem fatos geradores em que incide o imposto, lembrando-se que ele alcança serviços de qualquer natureza, não se aplicando, portanto, os limites invocados pela Autora." Por fim, alega que "não se pode confundir o conceito de unidade econômica para efeito de caracterização do fato gerador do ISS, com unidade de gerenciamento, pretendendo com isso imiscuir-se da incidência do tributo, sob a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

    6. Foram admitidas como "amici curiae" a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado/ABRAFIX, que se manifestou pela procedência do pedido, os municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, que se manifestaram pela sua improcedência, e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais/ABRASF.

  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. FATO GERADOR. EXTENSÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO. ALEGADA OFENSA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA INSTITUIR O ISS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 3º, § 1º E SUBITEM 3.04 DA LISTA DE SERVIÇOS. CF/88, ARTS. 5º, LIV; E 156, III.

    Saber se a cobrança de ISS em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ofendem a competência triburária municipal para instituir o ISS e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/03/2018.

 
 
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