link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de março de 2021 - 22:36
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5277

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM
ADV.(A/S):   PEDRO LUCIANO MARREY JR
AM. CURIAE.:   SINBRACOM - SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
ADV.(A/S):   SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO
ADV.(A/S):   GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
ADV.(A/S):   ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   ALIQUOTAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos §§ 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 5º da Lei 9.718/1998, acrescentados pela Lei 11.727/2008, que tratam das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e sobre os regimes especiais de cobrança.

    2. O procurador-geral da República sustenta que os dispositivos impugnados, "ao autorizarem o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, assim como das alíquotas incidentes sobre os regimes especiais de cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, terminaram por contrariar o princípio constitucional da legalidade tributária previsto no art. 150, I e § 6º, da Constituição Federal de 1988". Aduz que "não obstante a extrafiscalidade possa motivar a restrição à legalidade tributária, as hipóteses de atenuação desse princípio, por construir garantia fundamental do contribuinte contra os interesses fiscais do Estado, são unicamente aquelas previstas no texto da Constituição Federal". Alega, ainda, que "ao invés de conceder-se maior eficácia ao direito fundamental dos contribuintes à legalidade tributária estabelecido no art. 150, I e § 6º, da CF/1988, estar-se-ia, por mitigação infraconstitucional ao aludido princípio tributário, a defender unicamente os interesses fiscais da Fazenda Pública sem qualquer fundamento constitucional".

    3. A presidente da República defende que "na eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, com o consequente arrastamento dos dispositivos afins do decreto regulamentador (Decreto nº 4.524, de 2002), o regramento aplicável, no que tange às alíquotas, passará a ser o geral, previsto na Lei 9.718, de 1998 (art. 5º, incisos I e II), o que, evidentemente, é mais oneroso ao contribuinte". Entende que a a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal carreada pela Requerente "é inaplicável por ausência de subsunção. Isso porque os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabelecem as alíquotas aplicáveis, em cumprimento à legalidade". Conclui que "a lei fixou as alíquotas e fixou os seus limites, e o decreto não pode redefinir esse elemento tributário de modo superior aos limites legais, mas somente em patamar igual ou inferior".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que "o contribuinte poderá optar, livremente, pelo regime de apuração do § 4º do art. 5º da Lei 9.718/1998, se lhe parecer conveniente ou vantajoso. Afirma que o contribuinte que optar pela oscilação regulatória da alíquota "terá a garantia de que a manipulação de alíquota sem 'interpositio legislatoris' não implicará sua elevação além dos patamares estabelecidos pelo referido § 10".

    5. Foram admitidas como "amici curiae", o Sindicato Brasileiro das Distribuídoras de Combustíveis/SIMBRACOM e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes/SINDICOM.

  2. Tese
    PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA. AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIXAR COEFICIENTES PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 9.718, ART. 5º, §§ 8º, 9º, 10 E 11, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/2008. CF/88, ART. 150, I E § 6.

    Saber se a autorização ao Poder Executivo para fixar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool ofende o princípio da legalidade tributária.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/03/2018.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - SINDICOM, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo amicus curiae SINBRACOM - Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis, o Dr. Sérgio Montenegro de Almeida Filho; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Não participou da votação, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidência da Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 10.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.