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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:25
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 714

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(É)(S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE PARANAÍTA
ADV.(A/S):   EDSON PEREIRA NEVES
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO NOVO MUNDO
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE MATUPÁ
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE VILA RICA
INTDO.(A/S):   MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - MT
ADV.(A/S):   DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
INTDO.(A/S):   CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
ADV.(A/S):   JOÃO CARLOS VIDIGAL SANTOS
ADV.(A/S):   ELLEN CAROLINE GOLONI
ADV.(A/S):   ELAINE MOREIRA DO CARMO
ADV.(A/S):   GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA
ADV.(A/S):   ADRIANA GRACE MONACO
ADV.(A/S):   PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA
ADV.(A/S):   MÁRCIA FIGUEIREDO SÁ DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DEMARCAÇÃO ENTRE ESTADOS MEMBRO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  03/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com fundamento no art. 102, I, 'f', da Constituição Federal, em que se busca a determinação de limites territoriais entre os Estados de Mato Grosso e do Pará.

    2. O Estado de Mato Grosso afirma que "em 7 de novembro de 1900, os Estados de Mato Grosso e Pará, na cidade do Rio de Janeiro, então capital da República, por seus representantes legais, celebraram um convênio, sob a chancela do Governo Federal, a fim de estabelecer os limites territoriais entre si". Aduz que "consoante documento denominado 'Convenção de Limites Estabelecidas Entre os Estados de Mato Grosso e Pará', publicado no Diário Oficial da União, extrai-se a informação de que o 'Salto das Sete Quedas', localizado à margem do Rio Araguaia, é tido, entre estes Estados, como marco geográfico para efeitos limítrofes". Acrescenta que "considerando a necessidade de atualizações dos mapas geográficos brasileiros, no ano de 1922, a equipe do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, leia-se IBGE, ao elaborar a 'Primeira Coleção de Cartas Internacionais do Mundo', cometeu um grave e sinuoso equívoco". Isso porque, segundo alega, "ao traçar a linha divisória entre os Estados de Mato Grosso e Pará, de forma equivocada e totalmente contrária à Convenção de 1900, o IBGE considerou como ponto inicial do extremo oeste a Cachoeira das Sete Quedas e não o Salto das Sete Quedas, contrariando toda legislação vigente. Noutras palavras, o IBGE, então Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, substituiu o 'Salto das Sete Quedas' pela 'Cachoeira das Sete Quedas', mediante troca dos nomes dos acidentes geográficos em seus mapas". Diante disso, assevera que "o resultado foi que o Estado de Mato Grosso teve parte do seu território indevidamente incorporado ao Estado do Pará".

    3. O Tribunal referendou a medida liminar concedida pelo ministro relator, "suspendendo a regularização de terras situadas na faixa ainda não demarcada", por entender que "o raciocínio ora desenvolvido mostra-se, em princípio, harmônico com os documentos anexados, notando-se, no Protocolo de Tratamento que está às folhas 39 e 40, que os Estados resolveram entregar ao Serviço Cartográfico do Exército ou à Comissão Brasileira Demarcadora de Limites ou a outro órgão federal a implantação da linha geodésica estabelecida pelo Decreto nº 3.679, de 8 de janeiro de 1919. Então, previu-se a suspensão da regularização de terras situadas na faixa ainda não delimitada. Ante o conflito existente, considerados os limites, impõe-se, no campo acautelador, idêntica providência, evitando que os órgãos fundiários dos Estados deem sequência a processos relacionados com a área em litígio".

    4. Em contestação, o Estado do Pará sustenta que, "na realidade, como já se manifestou mais de uma vez o IBGE e a Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, não há dúvida sobre o marco donde parte a linha divisória entre Pará e Mato Grosso, que na realidade a Convenção de 1900, somente faz ratificar, e que se aproveita o Estado do Mato Grosso da coincidência de inversão de topônimo ocorrida para dois acidentes do mesmo Rio Teles Pires, resultante de um correto trabalho de reambulação (atualização), o que gerou uma certa confusão de nomes entre o atribuído ao acidente na passado e a sua atual denominação, para legitimar um suposto erro do IBGE na fixação dos marcos, como se demonstra com longa matéria probatória carreada aos autos, pois o 'Salto das Sete Quedas', referenciado na Convenção nada mais é que a atualmente denominada 'Cachoeira das Sete Quedas'".

    5. Foi realizada perícia pelo Serviço Geográfico do Exército.

    6. Posteriormente, o ministro relator determinou que as partes oferecessem suas razões finais.

    7. O Estado de Mato Grosso afirma que, "resultando impugnado o laudo pericial, considerando que o Perito se baseou em impressões pessoais, não se baseando em premissa devidamente fundamentada, já que os assistentes técnicos demonstraram, com base em estudos de mapas da época e em afirmações contidas no próprio laudo, que a latitude do Salto Augusto (8° 53' S) era a referência mais adequada para a definição do Salto das Sete Quedas como limite entre os Estados do Pará e do Mato Grosso, correspondendo ao que o Perito intitulou Salto Quedas Norte, requer-se a procedência dos pedidos contidos nesta ação, fixando referido limite como ponto de amarração para a divisa do Estado de Mato Grosso com o Pará, conforme consta da Convenção de Limites de 1900".

    8. O Estado do Pará requer a total improcedência da ação e dos correlatos pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, revogando-se a liminar, por serem, segundo alega, completamente improcedentes e não condizentes com os fatos alegados e muito menos com o direito, conforme já amplamente provado nos autos, e sobretudo em perícia judicial.

    9. O Estado de Mato Grosso interpôs agravo contra decisão que indeferiu o requerimento de oitiva dos peritos em audiência.

  2. Tese
    CONFLITO FEDERATIVO. DETERMINAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARÁ. DECRETO ESTADUAL Nº 104/1900-MT. DECRETO ESTADUAL Nº 932/19000-PA. LEI ESTADUAL Nº 1.080/1919-PA. LEI ESTADUAL Nº 578/1911-MT. DECRETO FEDERAL Nº 3.679/1919. PROTOCOLO DE TRATAMENTO DE 1981. ADCT, ART. 12, § 4º. CF/88, ARTS. 102, I, 'F'.

    Saber quais são os exatos limites territoriais entre os Estados de Mato Grosso e do Pará.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido, ficando prejudicada a análise do agravo interno.

  4. Informações
    Em sessão do dia 27/06/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão:  Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo autor, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; pelo réu, o Dr. Ibraim Rocha, Procurador do Estado do Pará; pelo interessado Município de Paranaíta, a Dra. Ana Paula Sbardelotto, Procuradora do Município; pelo interessado Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o Dr. Bruno Cardoso; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.06.2019.





 
 
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