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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:41
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3680

ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   NEPOTISMO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra parte do art. 2° da Lei Complementar nº 305/2005, do Estado do Rio Grande do Norte.

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alega, em síntese, que a norma em questão violaria o art. 37, caput, da CF/88, por entender que "os ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, apontados no artigo 8º da Lei Complementar 242 daquele Estado, parentes de magistrados na data da publicação da Lei Complementar 305, podem continuar a ocupar cargos em comissão".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que "a prefalada Lei apenas objetivou a consolidação, em lei, da regulamentação da ocupação de cargos em comissão das Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de adequar-se a nova ordem legal imposta".


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO. VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS MEMBROS OU JUÍZES VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA AOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002-RN, ART. 10. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 305/2005-RN, ART. 2º. LEI FEDERAL Nº 9.421/1996, ART. 10. CF/88, ART.37, CAPUT.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/04/2018.

 
 
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