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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:02
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917285

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   RENAR MOVEIS LTDA
ADV.(A/S):   SILVIO LUIZ DE COSTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO  
SUB-TEMA:   RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'b', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.

    2. O acórdão recorrido, citando jurisprudência do TRF/4, manifestou-se pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013 por afronta ao art. 146, III, 'b', da CF/88. Isso porque, tal dispositivo, "com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar".

    3. A União sustenta, em síntese, que: "1) com a alteração legislativa trazida pela Lei 12.844/2013, passou a constar, expressamente, do artigo 73, caput e parágrafo único, da Lei 9.430/96, a obrigatoriedade da prévia compensação de ofício com débitos sem parcelamento ou parcelados sem garantia, antes da restituição ou pagamento; 2) restou superado o entendimento trazido no Resp. 1.213.082, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, sob a égide da legislação pretérita, diante da modificação legislativa operada; 3) nem todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do CTN tornam ilegítimo o encontro de contas efetuado pela Administração. No caso da moratória ou parcelamento (incisos I e VI) a dívida é líquida e certa e, até mesmo, vencida, havendo apenas um diferimento do prazo para pagamento. O mesmo não ocorre nas demais hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, onde a liquidez da dívida está determinada e tampouco é certa a sua existência; 4) não há falar em ofensa ao artigo 146, III, 'b', da CF, pois a Lei 12.844/2013 não tratou de normas gerais do crédito tributário, ao revés, apenas obedeceu ao comando previsto no artigo 170 do CTN; 5) o afastamento pelo Poder Judiciário da compensação de ofício contraria o interesse público que se visa preservar através da arrecadação tributária, posto que se há legislação autorizadora da compensação como modalidade de quitação do débito tributário, e se esta pode-se dar de ofício na hipótese de haver débito do contribuinte, contraria o interesse público deixar de extinguir o maior número de débitos do contribuinte, mediante o aproveitamento dos créditos já reconhecidos, somente porque há a expectativa futura de estes virem a ser quitados na sua inteireza com o adimplemento total das parcelas da moratória deferida ao contribuinte; 6) legítimo que a Administração Tributária, embora tenha concedido um benefício fiscal, permitido o pagamento diferido no tempo, ao constatar que o sujeito passivo devedor de prestações vincendas sem garantia possui crédito a restituir/ressarcir, primeiro compense-se pelo seu crédito".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, COM DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA. ALEGADA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.430/1996, ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.844/2013. CF/88, ART. 146, III, 'B'.

    Saber se o dispositivo impugnado ofende reserva de lei complementar ao autorizar o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/03/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 864 da Repercussão Geral.

 
 
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