link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:01
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661702

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S):   MARCIA FRAGA CAVALCANTI
ADV.(A/S):   ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
RECDO.(A/S):   JOSÉ CACAU PEREIRA
RECDO.(A/S):   JOSÉ CACAU PEREIRA
RECDO.(A/S):   JOSÉ CACAU PEREIRA
RECTE.(S):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
RECTE.(S):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
RECTE.(S):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiro e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.

    2. O acórdão recorrido asseverou que "o Conselho Especial do E. TJDFT considerou inconstitucional o art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, sendo nulo qualquer ato constritivo (multa e apreensão do veículo) realizado por autoridade distrital que teve fundamento neste dispositivo".

    3. Os recorrentes sustentam que, "ao assim decidir, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal violou o dispositivo do art. 30, V, da mesma Constituição Federal que define a competência municipal para 'organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial'". Aduz que "entende-se por 'organizar' nos termos do disposto na Constituição a competência para legislar a respeito, e, por conseqüência, criar e impor penalidades administrativas, como decorrência lógica do poder de polícia do Estado (Município) neste caso".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, em síntese, que "apesar do Distrito Federal ter competência para legislar como Estado e Município, o artigo 30, inciso V, da CF/88 somente autoriza aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, porém, tal dispositivo constitucional não concede poderes ao DF ou aos municípios para legislarem sobre transporte".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRÂNSITO E TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO. LEI DISTRITAL Nº 239/92-DF, ART. 28. CF/88, ART. 22, XI E 30, V.

    Saber se o Distrito Federal tem competência para legislar sobre o transporte irregular de passageiro e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/04/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 546 da Repercussão Geral.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.