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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:59
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4411

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 113; IV e §§ 2º e 3º; 115, § 2º e incisos I a III; 116, § 1º; item 2 da Tabela B do anexo, todos da Lei estadual nº 6.763/76-MG - na redação dada pela Lei estadual nº 14.938/2003-MG -, que dispõem sobre a "Taxa de Segurança Pública devida em face da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios".

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta tratar-se "de ofensa à Constituição Federal, porquanto a Lei Estadual prevê a instituição por parte do Estado de Minas Gerais de Taxa que estaria destinada a cobrir gastos com segurança pública, ou seja, serviços públicos gerais, e, também por determinar a utilização apenas parcial da receita para o reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros, além da utilização de base de cálculo típica de imposto".

    3. O governador do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que a cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios é constitucional, por ter como fato gerador atividade específica, divisível e que não se confunde com o serviço de segurança pública.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Entende ser compatível "com a vigente ordem constitucional a instituição de taxas relativas aos serviços de prevenção em extinção de incêndios, por se tratar de 'prestação de utilidade específica e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência'".


  2. Tese
    TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA E DIVISÍVEL DO ENTE ESTATAL E IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975-MG, ARTS. 113; IV E §§ 2º E 3º; 115, § 2º E INCISOS I A III; 116, § 1º; ITEM 2 DA TABELA B DO ANEXO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.938/2003-MG. CF/88, ARTS. 144, CAPUT, V E § 6º; 145, II E § 2º.

    Saber se é constitucional a cobrança de taxa de segurança pública pela potencial utilização de serviço de extinção de incêndios.

  3. Parecer da PGR
    Pelo parcial conhecimento da ação - não conhecimento quanto ao art. 115, § 2º, I, 'a', e III, 'a', bem como quanto ao subitem 2.1 da Tabela B, em razão de tais dispositivos terem sido expressamente revogados pelo art. 5º da Lei nº 15.425/2004 - e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta - ante a ausência de procuração com poderes específicos e revogação da alínea 'a' do inciso I do § 2º do artigo 115; da alínea 'a' do inciso III do § 2º do artigo 115; e do subitem 2.1 da Tabela 'B', todos da Lei nº 6.763/75 - e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/04/2018.

 
 
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