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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:44
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1016605

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UBER REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S):   JOSE ROBERTO CAMARGO
RECDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ANTONIO ALVES PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPVA  
SUB-TEMA:   LOCAL DE RECOLHIMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  24/10/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia, deve recolher o IPVA no Estado de Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado no Estado de Goiás (CTN, art. 127, II)".

    3. A parte recorrente alega violação aos artigos 146, III e 24, § 3º, da CF/88. Sustenta, em síntese, que "apenas o Código Tributário Nacional, à luz do que prescreve a Constituição Federal, teria competência para tratar das normas gerais relativas ao Imposto Sobre Veículo Automotor, e desde que é claro, respeitasse o já disposto na Carta Constitucional; em circunstância alguma poderia ter sido invocada a norma do CTB para definir a discussão genuinamente tributária".

    4. Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais aponta que "ao alegar violação aos dispositivos constitucionais em comento, em verdade, o agravante faz referência ao seu inconformismo quanto à decisão proferida acerca de matéria tributária estadual, de natureza infraconstitucional, na medida em que a· questão arguida não se resolve no âmbito constitucional ou, quando muito, seria o caso de violação indireta ou reflexa, que não enseja recurso extraordinário, pelo que deve ser de pronto negado seguimento ao mesmo". Aduz que "a apreciação da matéria por essa Corte Superior exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279/STF".

    5. Este processo substituiu o paradigma de repercussão geral reconhecida no ARE 784.682.


  2. Tese
    IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE OU LOCAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, ART. 127, II. CF/88, ARTS. 24, § 3º; 146, I E III; 155, III.

    Saber se o IPVA deve ser recolhido em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte e não em favor do estado onde registrado e licenciado o veículo automotor.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário, declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 14.937/2003 de Minas Gerais, no que prevê a tributação de veículos não registrados, matriculados ou licenciados no Estado.

  4. Voto do Relator
    MA - davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais


  5. Votos
    EF - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator

    AM - nega provimento ao recurso

    RW - nega provimento ao recurso

    CL - nega provimento ao recurso

    DT (Presidente) - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 27/05/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na lista 290-2020.MAM, agendado para 05/06/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no ARE 784.682.
    Tema 708 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo recorrido, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2018.





 
 
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