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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:08
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1027633

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO
ADV.(A/S):   LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
RECDO.(A/S):   JESUS JOAO BATISTA
ADV.(A/S):   ANDRE LUIZ
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
ADV.(A/S):   PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
ASSIST.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS
INTDO.(A/S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):   JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade dO particular, prejudicado pela atuação da administração pública, formalizar ação judicial contra agente público responsável pelo ato lesivo.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "cumpre à vítima escolher quem irá demandar em Juízo no anseio de obter a reparação pelos danos suportados: (i) se o agente público, por ter sido ele o responsável direto pelo ato lesivo ou; (ii) se o Estado, por ter aquele agente atuado em seu nome, no exercício de uma função pública. No primeiro caso, aplicar-se-ão as regras específicas de responsabilidade civil do Estado (em regra, objetiva), enquanto que, no segundo caso, as regras comuns do instituto da responsabilidade civil (em regra, subjetiva), mostrando-se necessário aqui prova de culpa ou dolo do respectivo agente".

    3. A parte recorrente sustenta que "o v. acórdão interpretou de forma equivocada o disposto no 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, negando-lhe vigência, à medida que reconheceu indevidamente a legitimidade passiva de agente político para figurar no polo passivo de ação que pleiteia indenização por ato inerente ao cargo por ele ocupado". Aduz que nas circunstâncias onde "a fundamentação fática do pleito indenizatório consiste em atos inerentes ao cargo de Prefeita então ocupado pela recorrente, não há que se falar em opção de se demandar contra o Estado ou o agente, como bem decidiu a Primeira Turma deste Excelso Pretório, no julgamento do RE 327.904".

    4. Em contrarrazões, o recorrido assinala a configuração dos requisitos para responsabilização civil da recorrente e discorre sobre os atos de perseguição política contra si praticados.

    5. Foram admitidas como "amicus curiae" a União e a Confederação Nacional dos Municípios/CNM, que se manifestaram pelo provimento do recurso extraordinário.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CF/88, ART. 37, § 6º.

    Saber se é possível ao particular formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo quando prejudicado pela atuação da Administração Pública.

  3. Informações
    Processo incluído na pauta publicada no DJE em 19/04/2018
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 940 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.





 
 
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