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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3287

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ALEC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS A CONSTRUÇÃO CIVIL
ADV.(A/S):   LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S):   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do item 3.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que prevê a incidência do ISS sobre a "cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário".

    2. A Associação dos Locadores de Equipamentos a Construção Civil/ALEC alega haver "afronta a entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal de que locação de bens móveis é cessão de direitos e cessão de direitos não é serviço, de maneira que não pode incidir sobre a cessão o imposto próprio de serviço, qual seja, o ISSQN". Sustenta que "na cessão de bens móveis (como no caso dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário) não temos a realização de serviços ou fornecimento de trabalho, mas sim uma espécie de locação". Afirma que "não pode uma norma infraconstitucional, pretendendo definir serviços, modificar, ampliando, o campo de competência municipal constitucionalmente fixado".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "o encargo de definir os serviços para fins de tributo é da lei complementar (CF, 156, III), e por sua vez, a Lei Complementar nº 116 nada mais fez do que definir a cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário como fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Constituição da República".

    5. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta, em síntese, que "na cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, está mesclado com o serviço de montagem que é realizado, de modo que, nessas hipóteses, em que envolve a cessão de bens móveis conjuntamente com o esforço humano, ocorre a prestação de serviços, fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com o artigo 156, caput, III, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 116/2003".

    6. Foi admitido como "amicus curiae" o Município do Rio de Janeiro, que se manifestou pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. FATO GERADOR. CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ITEM 3.05. CF/88, ART. 30, III; E 156, III.

    Saber se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03/05/2018.

 
 
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