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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3124

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do "art. 1º, e seu parágrafo 1°, e Tabela J, da Lei n. 14.938, de 29 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais, que alterou a Lei n. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em seu art. 104, no sentido do aumento da taxa judiciária, bem como contra os arts. 1º, e 29, e suas Tabelas A a G, da Lei n. 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que aumenta o valor das custas judiciais devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito do Poder Judiciário".

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB afirma que "a legislação posta em questão (...) cuidou de indexar os valores das taxas judiciárias e das custas judiciais do Estado de Minas Gerais sendo o critério da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais)". Aduz que "a legislação vigente antes do advento das novas normas, aqui questionadas, estabeleciam que as taxas judiciárias e custas judiciais não se vinculavam à UFEMG porque teriam de ser fixadas em moeda corrente, ou seja, em real". Diante disso, conclui que "ao se romper aquela regra e estabelecer a nova normatividade, as leis mineiras estabeleceram um acréscimo absolutamente inusitado e inaceitável, pois a fixação dos valores das taxas judiciárias e custas judiciais definidas em UFEMG acarreta, como é óbvio, um aumento automático, sub-reptício e exorbitante de 44,61% (...) naqueles valores. Tanto é o que corresponde à diferença entre um real e uma UFEMG". Sustenta, por fim, que "as taxas cujos valores são definidos pela legislação questionada são verdadeiros impostos tratados como se fossem daquela outra espécie tributária".

    3. O governador do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    4. O Tribunal negou referendo a medida cautelar concedida pelo ministro relator.

  2. Tese
    TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS. VALORES EXPRESSOS EM UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UFEMG). ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR E O CUSTO REAL DOS SERVIÇOS, DE ESTABELECIMENTO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO À JURISDIÇÃO, DA IGUALDADE E DO NÃO-CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 14.938/2003-MG, ART. 1º, § 1°, E TABELA J, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.763/1975, EM SEU ART. 104. LEI Nº 14.939/2003, ARTS. 1º E 29 E TABELAS 'A' A 'G'. CF/88, ARTS. 5º, XXXIV E XXXV; 145, CAPUT, E § 2º; 150, IV.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da proporcionalidade, do acesso à jurisdição, da igualdade e do não-confisco.

    Saber se os dispositivos impugnados estabelecem taxa com base de cálculo própria de imposto.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/05/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.

 
 
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