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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:00
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 1718

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RÉU(É)(S):   PARANAPANEMA S/A (INCORPORADORA DA CARAÍBA METAIS S/A)
ADV.(A/S):   SACHA CALMON NAVARRO COELHO
ADV.(A/S):   MARCELO MARTINS DA SILVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IOF  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA SOBRE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória fundada nos incisos V e IX, do art. 485 do CPC, e art. 259 do RISTF, visando rescindir decisão proferida no RE nº 263.464/BA, que conheceu e deu provimento ao apelo extremo da Caraíba Metais S/A, para reconhecer a "inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 9º da Lei nº 8.033, com a conseqüente declaração de inexistência de qualquer relação jurídica constitucionalmente válida que obrigasse a ora Ré aos efetivos recolhimentos de IOF sobre seus ativos financeiros".

    2. A União alega que "a matéria do próprio RE não era a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da Lei n. 8.033, de 12.4.1990, como, equivocadamente, nele afirmado, mas, isto sim, a inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários (aplicações em "over night", etc.), instituído pelo art. 1º, inciso I, da mesma Lei nº 8.033, de 12.4.1990".

    3. Em contestação, a ré, preliminarmente, sustenta, em síntese, a decadência da ação rescisória e seu não cabimento. No mérito, afirma que "a incidência do IOF sobre as aplicações financeiras contratadas pela Ré antes da vigência das referidas normas fere o princípio da irretroatividade das leis, consagrado especificamente no art. 150, inc. III, letra "a" da Constituição Federal".

    4. Em alegações finais, a União afirma "a possibilidade de conhecimento e provimento da ação rescisória nos termos do inciso V do art. 485 do CPC, por violação aos art. 128 e 460 do CPC, já que devidamente preenchidas as condições para tanto". E, por fim, assevera ser inaplicável "o teor da Súmula 343 desse Pretório Excelso".

    5. Em alegações finais, a ré reiterou os argumentos já apresentados em sua contestação.


  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS-IOF. INCIDÊNCA SOBRE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. LEI Nº 8.033/90, ART. 1º, INCISOS I, II E III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISOS V E IX.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ação rescisória.

    Saber se o acórdão rescindendo incide nas hipóteses de defeito indicadas pelo autor.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação rescisória.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 28/02/2018.




                     Decisão: Retirado de pauta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o Ministro Roberto Barroso, participando do Global Constitutionalism Seminar na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.09.2015.





 
 
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