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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:28
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964659

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   GREICE ALVES
ADV.(A/S):   ADAO IVANOR DO PRADO
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE SEBERI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEBERI
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( IBDP)
ADV.(A/S):   GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
RECTE.(S):   CLARICE DE OLIVEIRA SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "não há que se falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas".

    3. A parte recorrente sustenta que "ao analisarmos o art. 7º, IV, da Constituição Federal, constata-se que referido dispositivo legal é incisivo ao afirmar que constitui direito fundamental de todo trabalhador, o acesso, ao menos, ao salário mínimo nacional". Aduz que "a garantia expressa na cláusula constitucional consubstancia-se como verdadeira imposição legiferante, ao passo que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetividade de uma prestação positiva destinada a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo".

    4. Não houve apresentação de contrarrazões.

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' a União e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário/IBDP.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA REDUZIDA. REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA OFENSA DO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO. CF/88, ART. 7º, IV.

    Saber se é possível o recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/05/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 900.

 
 
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