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Brasília, 2 de abril de 2020 - 15:53
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603116

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   SANDRO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S):   DESIRÉ DA COSTA FLORES
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.

    2. O acórdão recorrido entendeu "as sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente definidas através de lei stricto sensu (CF, art. 5°, LXI), consistindo a adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de tais reprimendas". Aduziu que "ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei nº 6.880/80 restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que incompatível com o disposto no art. 5º, LXI. Consequentemente, o fato de o Presidente da República ter promulgado o Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu art. 24".

    3. A União sustenta que não há que se falar "em não-recepção do art. 47 da Lei nº 6.880 em face do art. 5º, LXI, da Carta Magna, visto que em perfeita sintonia com a reserva legal exigida pela norma em comento".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que "a Constituição Federal de 1988, em seu inciso LXI do art. 5º, diz que as transgressões disciplinares que impõem a pena de cerceamento da liberdade (detenção e prisão) devem ser definidas em lei. Já o art. 47 da Lei nº 6.880/80 diz que as transgressões disciplinares e suas penas serão especificadas pelos regulamentos disciplinares (decreto)". Diante disso, afirma ser "incontroverso a não-recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80, frente ao que dispõe o inciso LXI do art. 5º CF/88. A adoção da reserva legal em matéria disciplinar constitui, na verdade, uma garantia para o militar, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição da sanção".

    5. A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em contrarrazões, afirma que "merece reforma a decisão atacada, uma vez que os normativos disciplinares estão de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro". Sustenta que "as sanções de cunho disciplinar são específicas do âmbito administrativo das carreiras militares. A detenção por transgressão militar refoge do âmbito da prisão pela prática de crime. Portanto, não há que se falar em ausência de acolhimento da detenção disciplinar por preceitos constitucionais".

    6. O Estado do Rio Grande do Sul foi admitido como 'amicus curiae', manifestando-se pelo provimento do recurso extraordinário.

    7. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    MILITAR. SANÇÕES DE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINARES. PREVISÃO EM REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DECRETO Nº 4.346/2002, ART. 24, IV E V. LEI Nº 6.880/1980. CF/88, ARTS. 5º, LXI.

    Saber se a instituição de sanções de detenção e prisão disciplinares, aplicáveis aos militares por meio de regulamento, ofende o princípio da reserva legal.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/05/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 703.

 
 
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