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Brasília, 2 de março de 2021 - 23:54
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1043313

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   PANATLANTICA S.A.
ADV.(A/S):   RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO
RECDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
ADV.(A/S):   FÁBIO PALLARETTI CALCINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   ALIQUOTAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "o Decreto 8.426/2015 não se mostra ofensivo ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo". Aduziu, ainda, que "o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. Não havendo previsão legal para apuração de créditos de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, resta inviável o creditamento pleiteado".

    3. A parte recorrente afirma que "no ano de 2005, através do Decreto n. 5.442, a Governo Federal reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, inclusive aquelas decorrentes de operações de hedge - para aqueles contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa destas contribuições. Contudo, em 2015, frente à crise econômica enfrentada pelo nosso País, o Governo Federal, inadvertidamente. estabeleceu as alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) a incidir sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas que estiverem sujeitas a não cumulatividade destas contribuições através da edição do Decreto n. 8.426/2015". Afirma, ainda, que "o restabelecimento das alíquotas em questão, por meio de Decreto, teve como fundamento o art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004". Diante disso, sustenta que "conforme disposto no art. 150, Inc. I. da Constituição Federal, apenas a lei pode instituir ou majorar tributos. Sendo assim, o artigo 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004. seria inconstitucional ao delegar para o Poder Executivo a prerrogativa de majorar as alíquotas de PIS e de COFINS incidentes sobre receita financeira". Aduz que "do texto legal em que prevista a incidência destas contribuições (Lei 10.637/2002 e 10.833/03) sobre o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da classificação contábil ou denominação adotada foi suprimido o inciso V do art. 3º que permitia o desconto de créditos referente a despesas de financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas" e que "referida supressão resulta na inobservância ao primado da não-cumulatividade previsto junto ao parágrafo 12 do art. 195 da Constituição Federal". Alega que "não se trata de uma não-cumulatividade que possa ser definida em lei (restringida), trata-se de uma não-cumulatividade constitucional". Por fim, alega ofensa ao princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

    4. Em contrarrazões, a União alega que "o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa". Afirma que "ao contrário do entendimento da parte, o Decreto nº 8.426/2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.451, de 19-02-2015, não se mostra ofensivo ao princípio da legalidade, porquanto tanto a redução como o posterior reestabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS tiveram como fundamento o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865/04". Sustenta que "os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.627/02 e 10.833/03), não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CRFB/88, bem como da hierarquia das leis".

    5. Foi admitido como 'amicus curiae' a Associação Brasileira do Agronegócio/ABAG.

    6. O Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por Decreto, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004.

  2. Tese
    PIS/COFINS. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO POR ATO REGULAMENTAR. CREDITAMENTO DAS DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. DECRETOS NºS 5.164/2004, 5.442/2005 E 8.426/2015. LEI Nº 10.637/2002, ART. 3º, V. LEI Nº 10.833/2003, ART. 3º, V. LEI Nº 10.865/2004, ART. 27, § 2º. CF/88, ARTS. 150, I E IV; 153, § 1º; E 195, § 12.

    Saber se é possível que as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sejam reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal.

    Saber se a supressão da previsão do creditamento do PIS/COFINS nas despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas ofende o princípio da não cumulatividade.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial do recurso extraordinário, exclusivamente no que se refere à legalidade tributária, para que se declare a inconstitucionalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 e, por arrastamento, dos Decretos 5.164/2004, 5.442/2005 e 8.426/2015, evidenciada ofensa aos arts. 150, I, e § 6º, e 153, § 1º, da Constituição Federal.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/05/2018.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por Decreto, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004.
    Tema 939 da Repercussão Geral.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 939 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, não aplicando ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Não participou da votação, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidência da Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 10.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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