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Brasília, 2 de março de 2021 - 23:40
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1043313

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   PANATLANTICA S.A.
ADV.(A/S):   RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO
RECDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
ADV.(A/S):   FÁBIO PALLARETTI CALCINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   ALIQUOTAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "o Decreto 8.426/2015 não se mostra ofensivo ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo". Aduziu, ainda, que "o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. Não havendo previsão legal para apuração de créditos de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, resta inviável o creditamento pleiteado".

    3. A parte recorrente afirma que "no ano de 2005, através do Decreto n. 5.442, a Governo Federal reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, inclusive aquelas decorrentes de operações de hedge - para aqueles contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa destas contribuições. Contudo, em 2015, frente à crise econômica enfrentada pelo nosso País, o Governo Federal, inadvertidamente. estabeleceu as alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) a incidir sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas que estiverem sujeitas a não cumulatividade destas contribuições através da edição do Decreto n. 8.426/2015". Afirma, ainda, que "o restabelecimento das alíquotas em questão, por meio de Decreto, teve como fundamento o art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004". Diante disso, sustenta que "conforme disposto no art. 150, Inc. I. da Constituição Federal, apenas a lei pode instituir ou majorar tributos. Sendo assim, o artigo 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004. seria inconstitucional ao delegar para o Poder Executivo a prerrogativa de majorar as alíquotas de PIS e de COFINS incidentes sobre receita financeira". Aduz que "do texto legal em que prevista a incidência destas contribuições (Lei 10.637/2002 e 10.833/03) sobre o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da classificação contábil ou denominação adotada foi suprimido o inciso V do art. 3º que permitia o desconto de créditos referente a despesas de financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas" e que "referida supressão resulta na inobservância ao primado da não-cumulatividade previsto junto ao parágrafo 12 do art. 195 da Constituição Federal". Alega que "não se trata de uma não-cumulatividade que possa ser definida em lei (restringida), trata-se de uma não-cumulatividade constitucional". Por fim, alega ofensa ao princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

    4. Em contrarrazões, a União alega que "o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa". Afirma que "ao contrário do entendimento da parte, o Decreto nº 8.426/2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.451, de 19-02-2015, não se mostra ofensivo ao princípio da legalidade, porquanto tanto a redução como o posterior reestabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS tiveram como fundamento o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865/04". Sustenta que "os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.627/02 e 10.833/03), não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CRFB/88, bem como da hierarquia das leis".

    5. Foi admitido como 'amicus curiae' a Associação Brasileira do Agronegócio/ABAG.

    6. O Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por Decreto, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004.

  2. Tese
    PIS/COFINS. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO POR ATO REGULAMENTAR. CREDITAMENTO DAS DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. DECRETOS NºS 5.164/2004, 5.442/2005 E 8.426/2015. LEI Nº 10.637/2002, ART. 3º, V. LEI Nº 10.833/2003, ART. 3º, V. LEI Nº 10.865/2004, ART. 27, § 2º. CF/88, ARTS. 150, I E IV; 153, § 1º; E 195, § 12.

    Saber se é possível que as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sejam reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal.

    Saber se a supressão da previsão do creditamento do PIS/COFINS nas despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas ofende o princípio da não cumulatividade.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial do recurso extraordinário, exclusivamente no que se refere à legalidade tributária, para que se declare a inconstitucionalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 e, por arrastamento, dos Decretos 5.164/2004, 5.442/2005 e 8.426/2015, evidenciada ofensa aos arts. 150, I, e § 6º, e 153, § 1º, da Constituição Federal.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/05/2018.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por Decreto, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004.
    Tema 939 da Repercussão Geral.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 939 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, não aplicando ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Não participou da votação, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidência da Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 10.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5277

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM
ADV.(A/S):   PEDRO LUCIANO MARREY JR
AM. CURIAE.:   SINBRACOM - SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
ADV.(A/S):   SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO
ADV.(A/S):   GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
ADV.(A/S):   ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   ALIQUOTAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos §§ 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 5º da Lei 9.718/1998, acrescentados pela Lei 11.727/2008, que tratam das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e sobre os regimes especiais de cobrança.

    2. O procurador-geral da República sustenta que os dispositivos impugnados, "ao autorizarem o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, assim como das alíquotas incidentes sobre os regimes especiais de cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, terminaram por contrariar o princípio constitucional da legalidade tributária previsto no art. 150, I e § 6º, da Constituição Federal de 1988". Aduz que "não obstante a extrafiscalidade possa motivar a restrição à legalidade tributária, as hipóteses de atenuação desse princípio, por construir garantia fundamental do contribuinte contra os interesses fiscais do Estado, são unicamente aquelas previstas no texto da Constituição Federal". Alega, ainda, que "ao invés de conceder-se maior eficácia ao direito fundamental dos contribuintes à legalidade tributária estabelecido no art. 150, I e § 6º, da CF/1988, estar-se-ia, por mitigação infraconstitucional ao aludido princípio tributário, a defender unicamente os interesses fiscais da Fazenda Pública sem qualquer fundamento constitucional".

    3. A presidente da República defende que "na eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, com o consequente arrastamento dos dispositivos afins do decreto regulamentador (Decreto nº 4.524, de 2002), o regramento aplicável, no que tange às alíquotas, passará a ser o geral, previsto na Lei 9.718, de 1998 (art. 5º, incisos I e II), o que, evidentemente, é mais oneroso ao contribuinte". Entende que a a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal carreada pela Requerente "é inaplicável por ausência de subsunção. Isso porque os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabelecem as alíquotas aplicáveis, em cumprimento à legalidade". Conclui que "a lei fixou as alíquotas e fixou os seus limites, e o decreto não pode redefinir esse elemento tributário de modo superior aos limites legais, mas somente em patamar igual ou inferior".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que "o contribuinte poderá optar, livremente, pelo regime de apuração do § 4º do art. 5º da Lei 9.718/1998, se lhe parecer conveniente ou vantajoso. Afirma que o contribuinte que optar pela oscilação regulatória da alíquota "terá a garantia de que a manipulação de alíquota sem 'interpositio legislatoris' não implicará sua elevação além dos patamares estabelecidos pelo referido § 10".

    5. Foram admitidas como "amici curiae", o Sindicato Brasileiro das Distribuídoras de Combustíveis/SIMBRACOM e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes/SINDICOM.

  2. Tese
    PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA. AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIXAR COEFICIENTES PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 9.718, ART. 5º, §§ 8º, 9º, 10 E 11, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/2008. CF/88, ART. 150, I E § 6.

    Saber se a autorização ao Poder Executivo para fixar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool ofende o princípio da legalidade tributária.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/03/2018.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - SINDICOM, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo amicus curiae SINBRACOM - Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis, o Dr. Sérgio Montenegro de Almeida Filho; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Não participou da votação, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidência da Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 10.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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