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Brasília, 22 de maio de 2019 - 17:41
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5855

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADV.(A/S):   SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S):   FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.16   PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
TEMA:   SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO  
SUB-TEMA:   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.015/1973, Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei Federal 13.484/2017, dispositivos que facultam aos ofícios de registro civil das pessoas naturais de todo país a prestação de serviços remunerados mediante a celebração de convênios, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades de outra natureza.

    2. O Partido Republicano Brasileiro/PRB argumenta essencialmente que: (a) a norma incorreria em inconstitucionalidade formal por violação à reserva de iniciativa do Poder Judiciário para propositura de leis sobre a matéria (art. 96, II, 'b' e 'd', CF); (b) não teria sido atendidos os requisitos de urgência e relevância para a edição de medidas provisórias (art. 62, caput, CF); (c) ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo impugnado, decorrente de emenda parlamentar, e a proposição original encaminhada pelo Presidente da República (contrabando legislativo); (d) afronta ao art. 62, § 1º, I, 'a' e 'c', CF, que proíbem a edição de medidas provisórias em matéria de cidadania e organização do Poder Judiciário; (e) inconstitucionalidade material por violação ao art. 5º, LXXVII, CF (gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); (f) violação ao art. 236, §§ 1º e 2º, CF, dos quais decorreria a exigência de reserva legal para a regulamentação dos serviços notariais e de registro, bem como o dever de fiscalização dos mesmos pelo Poder Judiciário; e (g) afronta aos arts. 170, IV e V, e 174, CF, ao argumento de que o conteúdo impugnado "configura verdadeira reserva de mercado aos ofícios do registro civil das pessoas naturais em detrimento das demais serventias positivadas na Lei 6.015/73".

    3. O ministro relator concedeu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, "determinando a imediata suspensão da eficácia do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 13.484/2017".

    4. O Senado Federal prestou informações em que detalha o trâmite legislativo da matéria.

    5. A Câmara dos Deputados afirma que "a análise da pertinência temática de emenda apresentada à medida provisória é matéria eminentemente 'interna corporis'". Aduz, ainda, que "caso se entenda legítimo o controle pelo Poder Judiciário, verifica-se que há pertinência temática entre o texto original da Medida Provisória n. 776/2017 e a emenda aprovada pelo Congresso Nacional".

    6. O presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade formal e material da norma.

    7. O ministro corregedor do Conselho Nacional de Justiça informou a edição do Provimento nº 66/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas".

    8. Diante disso, o ministro relator concedeu medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário para "para determinar a imediata suspensão da eficácia do Provimento 66, de 25 de janeiro de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Justiça".

    9. Foi admitida como amicus curiae a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN BRASIL.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: REFERENDO. OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMO OFÍCIOS DA CIDADANIA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR OUTROS SERVIÇOS REMUNERADOS, NA FORMA PREVISTA EM CONVÊNIO, EM CREDENCIAMENTO OU EM MATRÍCULA COM ÓRGÃO PÚBLICO E ENTIDADES INTERESSADAS. ALEGADAS AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, FRUTOS DE EMENDA PARLAMENTAR, E A PROPOSICÃO ENCAMINHADA AO PARLAMENTO E DE OFENSA À VEDAÇÃO DE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA DE CIDADANIA E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, À RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, À GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO Nº 66 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 6.015/1973, ART. 29, §§ 3º e 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.484/2017. CF/88, ARTS. 5º, LXXVII; 62, CAPUT, § 1º, I, 'A' E 'C'; 96, II, 'B' E 'D';236, §§ 1º e 2º; 170, IV E V; E 174.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/05/2018.

 
 
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