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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 17:07
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5855

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADV.(A/S):   SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S):   FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.16   PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
TEMA:   SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO  
SUB-TEMA:   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.015/1973, Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei Federal 13.484/2017, dispositivos que facultam aos ofícios de registro civil das pessoas naturais de todo país a prestação de serviços remunerados mediante a celebração de convênios, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades de outra natureza.

    2. O Partido Republicano Brasileiro/PRB argumenta essencialmente que: (a) a norma incorreria em inconstitucionalidade formal por violação à reserva de iniciativa do Poder Judiciário para propositura de leis sobre a matéria (art. 96, II, 'b' e 'd', CF); (b) não teria sido atendidos os requisitos de urgência e relevância para a edição de medidas provisórias (art. 62, caput, CF); (c) ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo impugnado, decorrente de emenda parlamentar, e a proposição original encaminhada pelo Presidente da República (contrabando legislativo); (d) afronta ao art. 62, § 1º, I, 'a' e 'c', CF, que proíbem a edição de medidas provisórias em matéria de cidadania e organização do Poder Judiciário; (e) inconstitucionalidade material por violação ao art. 5º, LXXVII, CF (gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); (f) violação ao art. 236, §§ 1º e 2º, CF, dos quais decorreria a exigência de reserva legal para a regulamentação dos serviços notariais e de registro, bem como o dever de fiscalização dos mesmos pelo Poder Judiciário; e (g) afronta aos arts. 170, IV e V, e 174, CF, ao argumento de que o conteúdo impugnado "configura verdadeira reserva de mercado aos ofícios do registro civil das pessoas naturais em detrimento das demais serventias positivadas na Lei 6.015/73".

    3. O ministro relator concedeu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, "determinando a imediata suspensão da eficácia do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 13.484/2017".

    4. O Senado Federal prestou informações em que detalha o trâmite legislativo da matéria.

    5. A Câmara dos Deputados afirma que "a análise da pertinência temática de emenda apresentada à medida provisória é matéria eminentemente 'interna corporis'". Aduz, ainda, que "caso se entenda legítimo o controle pelo Poder Judiciário, verifica-se que há pertinência temática entre o texto original da Medida Provisória n. 776/2017 e a emenda aprovada pelo Congresso Nacional".

    6. O presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade formal e material da norma.

    7. O ministro corregedor do Conselho Nacional de Justiça informou a edição do Provimento nº 66/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas".

    8. Diante disso, o ministro relator concedeu medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário para "para determinar a imediata suspensão da eficácia do Provimento 66, de 25 de janeiro de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Justiça".

    9. Foi admitida como amicus curiae a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN BRASIL.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: REFERENDO. OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMO OFÍCIOS DA CIDADANIA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR OUTROS SERVIÇOS REMUNERADOS, NA FORMA PREVISTA EM CONVÊNIO, EM CREDENCIAMENTO OU EM MATRÍCULA COM ÓRGÃO PÚBLICO E ENTIDADES INTERESSADAS. ALEGADAS AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, FRUTOS DE EMENDA PARLAMENTAR, E A PROPOSICÃO ENCAMINHADA AO PARLAMENTO E DE OFENSA À VEDAÇÃO DE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA DE CIDADANIA E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, À RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, À GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO Nº 66 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 6.015/1973, ART. 29, §§ 3º e 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.484/2017. CF/88, ARTS. 5º, LXXVII; 62, CAPUT, § 1º, I, 'A' E 'C'; 96, II, 'B' E 'D';236, §§ 1º e 2º; 170, IV E V; E 174.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/05/2018.

 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2998

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  
SUB-TEMA:   PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL COMO REQUISITO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, tendo por objeto os artigos 124, VIII; 128, caput; 131, § 2º; 161, caput, e parágrafo único; e 288, § 2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro/CTB.

    2. O requerente sustenta que os dispositivos 124, VIII; 128; e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro ofendem o direito de propriedade e o devido processo legal quando condicionam "a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". Alega, ainda, que o art. 161, caput e parágrafo único, vulnera o princípio da legalidade, uma vez que "permite o referido preceito legal sejam estabelecidas pelo CONTRAN resoluções cuja inobservância ensejará a aplicação de penalidades e medidas administrativas definidas pelas próprias resoluções". Aduz, por fim, que "a exigência do artigo 228, com seu § 2°, do Código de Trânsito de recolhimento integral do valor de multa para fins de interposição de recurso das decisões da JARI atentam, a toda evidência, contra o direito de petição, o duplo grau de jurisdição administrativa e ainda contra o devido processo legal, na medida em que nele (no devido processo legal) está contido o princípio da razoabilidade".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela não concessão de medida liminar.

    5. O presidente da República pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    TRÂNSITO E TRANSPORTE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO COMO CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN QUE APLICAM PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS PELAS PRÓPRIAS RESOLUÇÕES. RECOLHIMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS DECISÕES DA JARI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROPRIEDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E O DIREITO DE PETIÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO/CTB, ARTS. 124, VIII; 128, CAPUT; 131, § 2º; 161, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, § 2º. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, II, XXII, XXXIV, LIV E LV.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da legalidade, da propriedade, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição e o direito de petição.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/03/2017.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.





 
 
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