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Brasília, 1 de março de 2021 - 00:43
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635546

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):   FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
RECDO.(A/S):   ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S):   MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR
RECDO.(A/S):   JULIANA ROBERTI
ADV.(A/S):   RAFAEL ANDRADE PENA
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS
ADV.(A/S):   MIKAEL LEKICH MIGOTTO
ADV.(A/S):   MARCELA PORTELA NUNES BRAGA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   DIFERENÇAS SALARIAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da equiparação de direitos trabalhistas entre os empregados terceirizados e os trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública.

    2. O acórdão recorrido entendeu ser "possível se reconhecer aos terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela empresa tomadora dos serviços como se bancários fossem, tendo em vista o princípio da isonomia e a proibição preceituada no art. 7º, XXXII, da CF, no que tange à distinção laborativa".

    3. A Caixa Econômica Federal/CEF sustenta que "é inviável a extensão dos direitos dos empregados concursados da Caixa aos empregados terceirizados, eis que os dois encontram em situações completamente distintas". Aduz que "entender de forma contrária, vai de encontro ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição", já que "não há como se deferir direitos dos empregados concursados da Caixa aos empregados terceirizados, que tem vínculo com a empresa fornecedora de mão-de-obra e, por lógico, não prestaram concurso público para adentrar aos quadros desta empresa pública". Alega, por fim, que, a prevalecer tal entendimento, estar-se-ia abrindo possibilidade para a prática de nepotismo.

    4. Não houve apresentação de contrarrazões.

    5. A União foi admitida como 'amicus curiae' e se manifestou pelo provimento do recurso extraordinário.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE O EMPREGADO TERCEIRIZADO E O TRABALHADOR CONTRATADO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS E VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO CONCURSO PÚBLICO. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, I, II, LIV, LV; 7º, XXXII; 37, CAPUT, II, E § 2º.

    Saber se é possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

  4. Informações
    Em sessão virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário e suspendeu o julgamento para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 383.

 
 
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