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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5017

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF
ADV.(A/S):   IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ADV.(A/S):   RENATO CESAR ALBERGONI
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR
ADV.(A/S):   JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
ADV.(A/S):   TATIANA ROBLES SEFERJAN
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   ARACÉLI ALVES RODRIGUES
ADV.(A/S):   ARACÉLI ALVES RODRIGUES
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   GEÓRGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELLO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Emenda Constitucional nº 73, de iniciativa parlamentar, que tem o seguinte teor:

    "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013

    Cria os Tribunais Regionais da 6ª, 7ª, 8F e 9ª Regiões.

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

    Art. 27.........................................................................................................................................................

    § 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
    Art. 2º Os Tribunais Regionais Ferais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.
    Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."

    2. Alega ofensa aos artigos 2º; 5º, LIV e LV; 37, caput; 60, § 4º, III; 96, II, "c" e "d"; 131 e 133; e 169, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: 1) vício formal de iniciativa, por ter tramitado "sem a iniciativa e mesmo sem qualquer participação ou contribuição do Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior; 2) inexistência de prévia dotação orçamentária para a criação dos novos tribunais; 3) violação à separação dos poderes, tendo em conta que "a possibilidade de alteração da estrutura judicial por Emenda Constitucional sem participação do Judiciário efetivamente permite que o Legislativo possa, por vias transversas, subjugar o Judiciário"; 4) violação ao0s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao argumento de que "não se pode admitir que o Legislativo edite uma norma que seja arbitrária e abusiva, interferindo indevidamente na estrutura do Judiciário e criando despesas desprovidas de um critério de eficiência, razoabilidade ou proporcionalidade"; 5) violação às funções essenciais à Justiça na medida em que o dispositivo impugnado "previu a criação de novos Tribunais sem planejar ou dimensionar a lotação dos Procuradores Federais que seriam necessários à defesa das mais de 150 autarquias e fundações públicas federais nesses Tribunais", inviabilizando a "atuação profissional dos Procuradores Federais nesses novos Tribunais, deixando de observar que os mesmos são indispensáveis à administração da Justiça"; 6) que não é a "criação de mais estruturas administrativas e burocráticas, extremamente onerosas para o Erário Público, e, consequentemente, para todos os Cidadãos Brasileiros" que atenderá o princípio da eficiência.

    3. Em 17 de julho de 2013, o Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa - Presidente (RISTF, art. 13, VIII) deferiu a medida cautelar pleiteada, ad referendo do Plenário, para suspender os efeitos da EC 73/2013.

    4. Em 07 de agosto de 2013, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, na condição de relator, adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9868/99.

    5. O Presidente do Congresso Nacional prestou informações manifestando-se no sentido de "que há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da requerente, por ausência de pertinência temática, bem como que a presente ADI 5017 há de ser julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional impugnada."

    6. Foram admitidos na condição de amicus curiae a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Estado do Paraná, a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Estado de Minas Gerais, a Associação Paranaense dos Juízes Federais APAJUFE, a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais e o Município de Salvador, todos se manifestando pela improcedência da ação.

  2. Tese
    TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CRIAÇÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA D PODER JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EC Nº 73/2013. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 2º; 5º, LIV e LV; 37, CAPUT; 60, § 4º, III; 96, II, "C" E "C"; 131 E 133; E 169.

    Saber se emenda constitucional atacada trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido veiculado na presente ação direta.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/05/2018.

 
 
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