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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:29
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 515

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA
INTDO.(A/S):   JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face de decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, que indeferiu pedido de diligência formulado por Comissão Externa constituída pela Câmara dos Deputados destinada a verificar 'in loco' as condições em que se encontra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR.

    2. A Mesa da Câmara dos Deputados sustenta que "a decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administração pública". Aduz que essa conduta fere o princípio da separação de poderes, preceito fundamental e cláusula pétrea da ordem constitucional vigente, uma vez que restringe o acesso de autoridade do Poder Legislativo a estabelecimento gerido e administrado por órgão do Poder Executivo, em que se praticam atos que manifestam o exercício de função administrativa - e, portanto, sujeitos ao controle externo do Congresso Nacional no âmbito da administração federal -, e não exclusivamente de função jurisdicional". Sustenta que "se a motivação é requisito essencial desse ato, como parece crer o Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, é difícil compreender os motivos que levaram ao deferimento, em caráter de 'excepcionalidade', do requerimento dirigido àquele Juízo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Nada justifica a falta de paridade no tratamento dispensado às duas Casas do Congresso". Diante disso, requer a procedência do pedido para: "a) anular a decisão impugnada por infração ao princípio da separação dos poderes, inscrito no art. 2º e no art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal, ao impedir o exercício da prerrogativa assegurada ao Poder Legislativo pelo art. 49, X, da Constituição Federal; e b) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 66 da Lei de Execução Penal, para estabelecer que o juiz da execução não pode negar a realização de diligência requisitada pelo Poder Legislativo de forma fundamentada, cabendo-lhe tão somente estabelecer, dentro de parâmetros razoáveis e que salvaguardem a utilidade da medida, o modo e o tempo em que a diligência requisitada pela autoridade legislativa deverá ocorrer".

    3. Em informações, o Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba afirma que "não se vislumbra na decisão impugnada violação ao princípio da separação de poderes ou indevida interferência nas prerrogativas institucionais do Poder Legislativo". Afirma, ainda, que "não se ignora a alta relevância das funções do Poder Legislativo, tampouco o respeito às suas prerrogativas. No entanto, não se pode suprimir o controle jurisdicional necessário a assegurar o regular cumprimento da pena e as exigências de segurança do estabelecimento de custódia, encontrando amparo no artigo 66 da Lei n. 7.210/1984". Aduz que "no caso, em curto espaço de tempo desde o início da execução provisória, a par dos vários pedidos de visitação, inclusive de Parlamentares, chegaram ao Juízo diversas solicitações de inspeção, sendo três de Comissões Parlamentares. Todas elas imersas em um contexto de ausência de qualquer indicativo de violação de direitos do preso". Por fim, alega que "de maneira alguma se trata de falta de paridade no tratamento dispensado às duas Casas do Congresso. Diversamente, como já referido, ainda que extraordinariamente, autorizou-se a realização da primeira diligência requerida ao Juízo pelo Congresso Nacional. Constatou-se a ausência de informação de violações a direitos do preso. Em momento algum chegou ao Juízo narrativa de fatos concretos indicativos de tais
    violações".

    4. O ministro relator, nos estritos limites da tutela provisória, deferiu em parte o requerido, "autorizando acesso da Comissão Externa da Câmara dos Deputados às dependências prisionais em questão", determinando, para tanto, que o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em comum acordo com a Coordenação da aludida comissão, fixasse dia, hora e demais condições, inclusive de segurança, que reputasse adequadas ao implemento da medida.

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR 'IN LOCO' AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA O EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM CURITIBA/PR. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E ÀS PRERROGATIVAS DE FICALIZAÇÃO E CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 66. CF/88, ARTS. 2º; 49, X; 60, § 4º, III.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Saber se o ato jurisdicional impugnado ofende o princípio da separação de poderes e as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 28/05/2018.

 
 
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