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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:29
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5350

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S):   AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
AM. CURIAE.:   PARANAPREVIDENCIA
ADV.(A/S):   RAFAEL IATAURO
ADV.(A/S):   ARTUR DE ABREU

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   REGIME PREVIDENCIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 18.469/2015-PR, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE e outros sustentam, em síntese, que a lei impugnada "viola a Constituição Federal, em especial o princípio da contributividade e a necessidade de observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal". Alegam que "foram inseridos pela lei, subitamente, cerca de 33,5 mil servidores que nunca contribuíram para a capitalização do Fundo de Previdência, padecendo, portanto, a Lei Estadual nº 18.469/2015 de inegável vício de constitucionalidade". Aduzem que "o regime de capitalização adotado pelo Fundo de Previdência pressupõe contribuições ao longo do efetivo exercício para fruição na inatividade". Sustentam, ainda, que está configurada a violação do equilíbrio financeiro e atuarial através do art. 2º, inc. II, da lei impugnada. Afirmam que "esta lei despreza a observância do equilíbrio financeiro e atuarial no trato da matéria previdenciária, no que respeita ser eficiente, econômico e transparente no trato com o orçamento e as finanças públicas, e no comando que se destine o suficiente (nem mais, nem menos) para o fundo de previdência" e que "tal violação encontra-se configurada no art. 5º da Lei Estadual nº 18.469/2015, ora impugnada, onde se revela, de forma inegável o objetivo de se apropriar dos recursos do Fundo de Previdência, mediante compensação com os valores já quitados via Fundo Financeiro no período em questão". Por fim, salientam que "a lei ora objurgada não trouxe em sua formação a formulação do cálculo atuarial requisitados pelos artigos 40 e 201 da Constituição Federal".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O governador do Estado do Paraná manifestou-se pela ilegitimidade ativa dos requerentes e pela inépcia da inicial, uma vez que não foram apresentados os motivos "pelos quais os demais dispositivos da lei - que não o art. 2º, II, da referida legislação - seriam inconstitucionais". Entende que "que não há qualquer inconstitucionalidade na Lei n° 18.469/15, que simplesmente consubstancia a solução previdenciária dada pelo Administrador, e que, como dito, buscou implementar, na tensão sempre existente entre equilíbrio atuarial e financeiro, a solução mais adequada e sustentável".

    5. Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "os dispositivos legais constantes da Lei 18.469 de 30 de abril de 2015, devem ser interpretados como um todo, embora o artigo 2º, inciso III da aludida Lei que alterou disposto no artigo 12 da Lei Estadual n. 17.345/2012, estabeleça que o Fundo Previdenciário passará a ser responsável do pagamento de pensão e aposentadorias de todos os servidores com no mínimo 73 anos de idade, completados até a data de 30 de junho de 2015, há previsão legal, para estabelecer a recomposição do fundo, conforme teor do art. 3º da Lei 18.469/2015".

    5. Foi admitida como 'amicus curiae' a Paranaprevidência, que se manifestou pela improcedência do pedido.

    6. O ministro relator assentou a ilegitimidade ativa para excluir, do polo ativo desta ação direta, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná - APP, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná - SINDIJUS/PR, o Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Estaduais de Londrina e Região - SINPROL/ADUEL, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais de Serviços de Saúde e Previdência do Paraná - SINDISAÚDE, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa - SINTESPO, o Sindicato Estadual dos Servidores Públicos da Agricultura, Meio Ambiente, FUNDEPAR e Afins - SINDISEAB e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná - Sintoeste.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. SEGREGAÇÃO DE MASSAS. TRANSFERÊNCIA DE SEGURADOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONTRIBUTIVO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. LEI ESTADUAL Nº 18.469/2015. CF/88, ART. 40.

    Saber se a lei impugnada ofende os princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II e III, da Lei nº 18.469/2015, do Estado do Paraná.

  5. Voto do Relator
    MA - admite parcialmente a ação e, nessa extensão, julga parcialmente procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, incisos II e III, da Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, do Estado do Paraná

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    DT (Pres) - pediu vista dos auotos

  7. Informações
    Autos aguardado devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Pres.) em sessão virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

 
 
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