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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:20
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PROCESSO

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906203

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S):   PAULA RIBEIRO MESAROS
ADV.(A/S):   FERNANDA MACEDO DOMINGUES
ADV.(A/S):   MAURY IZIDORO
EMBDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   JORGE ALVES DIAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  06/06/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de divergência em face de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário. O acórdão embargado entendeu ser constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002 pois "fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia".

    2. A embargante alega, em síntese, que "o acórdão proferido no bojo do RE em comento é diametralmente oposto a outro da Segunda Turma que julgou recentemente a mesma matéria (RE 990914)". Sustenta que "é possível verificar claramente que, tanto na decisão embargada quanto naquela aqui trazida à colação como paradigma, a questão girou em torno da utilização pelo Município de São Paulo do "tipo de atividade' como critério geral para o cálculo da taxa de Fiscalização de Estabelecimentos". Aduz que "em situações análogas à da espécie, já decidiu ser o ramo de atividade indício insuficiente a fundamentar o custo do serviço específico e divisível que justifica a imposição de taxas pelo Poder Público". Por fim, alega ser "patente a necessidade de reforma da decisão embargada, tendo em vista a evidente ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos pelo Município de São Paulo, porquanto fundada em elemento quantitativo considerado inconstitucional".

    3. Em contrarrazões, o embargado sustenta, em síntese, que: a) "(...) não há divergência, neste caso, devido à ausência de identidade entre o caso presente e o caso objeto do acórdão apontado como paradigma de divergência"; b) "o julgado apontado como paradigma da divergência é insuficiente para caracterizá-lo, em virtude de julgados da Colenda Segunda Turma, que solucionaram questões semelhantes nos mesmos termos que o venerado acórdão ora embargado"; c) "ainda que fosse possível dar provimento aos embargos de divergência que se impugna, o apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desse Egrégio Tribunal, por pretender reabrir a discussão e exame do acervo fático-probatório dos autos".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. LEI Nº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA E ILEGITIMIDADE DO CRITÉRIO DE NATUREZA DA ATIVIDADE PARA MENSURAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PELO PODER PÚBLICO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA 2ª TURMA NO ARE 990.914.

    Saber se está caracterizada a divergência entre os julgados das Turmas do Supremo Tribunal Federal.

    Saber se o critério adotado pelo diploma municipal fere o princípio da justiça comutativa.

  3. Voto do Relator
    DT - dá provimento aos embargos de divergência, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresas Brasileira de Correios e Telégrafos, a fim de que se reestabeleça a sentença

  4. Votos
    AM - pediu vista dos autos

  5. Informações
    EM 01/08/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento aos embargos de divergência, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a fim de que se restabeleça a sentença, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018. 





 
 
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