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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:11
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 30

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial em face inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), na aquisição de certos automóveis de passageiros de fabricação nacional, por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autistas, diretamente ou por intermédio de representante legal.

    2. O procurador-geral da República alega, em síntese, que o inciso IV do art. 1º, "ao especificar o rol de deficiências ensejadoras do benefício fiscal, deixou de incluir os deficientes auditivos, implicando discriminação desarrazoada, a configurar omissão parcial inconstitucional". Diante disso, postula a declaração de inconstitucionalidade por omissão do dispositivo impugnado, "por resultar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da isonomia, previstos, respectivamente, nos art. 1º, III, e no art. 5º, caput, da Constituição da República".

    3. A presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade na norma impugnada. Afirma que a lei "não deu tratamento discriminatório desarrazoado, nem feriu a dignidade de quem quer que seja, ao não estender tal benefício fiscal aos portadores de deficiência auditiva". Isso porque, segundo alega, o escopo da isenção concedida não teve como escopo o simples barateamento dos veículos, tendo "em mira motivo extrafiscal, de favorecer a compra de determinados veículos por parte das enumeradas pessoas beneficiadas, com o escopo de viabilizar a locomoção das pessoas beneficiadas em respeito à dignidade humana, na linha do que dispõe o artigo 244 da Lei Suprema". E que "o deficiente auditivo - ou a pessoa surda ou surda e muda - pode dirigir seu próprio veículo, embora deva usar adesivo identificador de sua deficiência no carro".

    4. O Senado Federal sustenta que "não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam o Requerente, já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei destinados a estender o benefício fiscal aos deficientes auditivos". No mais, afirma que o inciso IV do art. 1º da Lei Federal nº 8.989/1995 observa o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana, porque confere o mesmo tratamento jurídico às pessoas que se encontram na mesma situação fática, observando-se, assim, o art. 1º, III, e no art. 5º, caput, da Constituição Federal".

  2. Tese
    IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU POR AUTISTAS. NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRICÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI Nº 8.989/1995, ART. 1º, IV. CF/88. ARTS. 1º, III E 5º, CAPUT.

    Saber se ofende os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana a não extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI concedida às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autistas, na aquisição de certos automóveis de passageiros de fabricação nacional.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento parcial da ação direta - no tocante aos pedidos de 'aplicação do inciso IV do artigo 1° da Lei Federal 8.989/1995 aos deficientes auditivos enquanto perdurar a omissão legislativa' e de que 'seja estipulado prazo razoável para o Congresso Nacional editar norma a suprir a exclusão dos deficientes auditivos do rol do inciso IV do artigo 10 da Lei 8. 989/1995' - e, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/06/2018.

 
 
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