link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:48
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3697

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  09/09/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 11 e 35, bem como da expressão "a que se refere o art. 41-A desta Lei", constante dos arts. 13, 14, 15 e 19, da Lei Complementar estadual nº 111/2006-RJ, que alterou dispositivos da Lei Complementar estadual nº 15/1980, a qual regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

    2. O procurador-geral da República afirma que "infere-se, pela leitura do art. 47-A, acrescido à Lei Complementar nº 15/80, do Estado do Rio de Janeiro, determinação de que a remuneração dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta lei complementar, quais sejam, os Procuradores do Estado, será equivalente a, no mínimo, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Diante disso, sustenta "a ocorrência de flagrante afronta à norma inserta no art. 37, inciso XIII, da Carta Federal, que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Acrescenta, ainda, "violação ao que dispõe o art. 25 da Lei Maior, uma vez que a sistemática remuneratória ora instituída consiste em um mecanismo de elevação automática de remunerações, baseada em reajustes a serem concedidos por órgão componente de esfera federativa distinta, vulnerando a autonomia estadual". Sustenta, por fim, que "o art. 35 da Lei Complementar Estadual 111/2006, bem como a expressão 'a que se refere o art. 47-A desta Lei', constante de seus arts. 13, 14, 15 e 19 padecem de inconstitucionalidade consequente ou derivada.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A governadora do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido. Aduzem que caso assim não se entenda, deve-se julgar apenas parcialmente procedente o pedido, a fim de que as normas sejam mantidas mediante interpretação conforme a Constituição, de modo a se concluir que os vencimentos da classe final da carreira de procurador do Estado foram concretamente fixados, na data de entrada em vigor da lei, no limite previsto pelo art. 37, XI, da Constituição vigente em 14 de março de 2006.

  2. Tese
    PROCURADOR ESTADUAL. SUBSÍDIO. EQUIVALÊNCIA A, NO MÍNIMO, NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 111/2006-RJ. ARTS. 11, 13, 14, 15, 19 E 35. LEI COMPLEMENTAR Nº ESTADUAL Nº 15/1980-RJ. CF/88, ARTS. 25 E 37, XIII.

    Saber se os dispositivos impugnados versam sobre vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias vedada pela Constituição.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela constitucionalidade da expressão "a que se refere o art. 47-A desta Lei", constante dos arts. 13, 14, 15 e 19 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, bem como de seus arts. 11 e 35. Caso assim não se entenda, espera-se que o pedido seja julgado, apenas parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 47-A, acrescido pelo art. 11 do referido diploma legal, no sentido de que a retribuição da classe final do cargo de Procurador do Estado do Rio de Janeiro é aquela fixada na data de sua entrada em vigor, no limite previsto pelo art. 37, XI, da Constituição vigente em 14 de março de 2006.

  5. Voto do Relator
    MA - julga procedente o pedido formulado na ação direta para assentar inconstitucionais os artigos 11 e 35 da Lei Complementar nº 111/2006 do Estado do Rio de Janeiro, bem assim da expressão "a que se refere o art. 47-A desta Lei", inserida na redação dos artigos 50, caput, 57-A, caput, 57-B e 66-B da Lei Complementar nº 15/1980, respectivamente, pelos artigos 13, 14, 15 e 19 do diploma de 2006.

  6. Votos
    AM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 23/11/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso afirmou suspeição, em sessão do dia 11/10/2019.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para assentar inconstitucionais os artigos 11 e 35 da Lei Complementar nº 111/2006 do Estado do Rio de Janeiro, bem assim da expressão “a que se refere o art. 47-A desta Lei”, inserida na redação dos artigos 50, caput, 57-A, caput, 57-B e 66-B da Lei Complementar nº 15/1980, respectivamente, pelos artigos 13, 14, 15 e 19 do diploma de 2006, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pela interessada o Dr. Emerson Barbosa Maciel, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.