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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:50
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662423

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da aplicabilidade do prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria (art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998) na hipótese de integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia a aposentadoria - com proventos relativos ao cargo ao qual promovido - ter implementado os requisitos no cargo originalmente ocupado antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "ao servidor público é assegurado o direito à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, contanto que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, tenha completado os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigentes (art. 3°, § 2°). Essa regra, obediente à garantia do direito adquirido (CF, art. 5°, XXXVI), determina que nesse caso os proventos sejam calculados em conformidade com as normas de regência da época em que foram satisfeitos os requisitos". Diante disso, concluiu ser "desarrazoada a exigência do efetivo exercício por cinco anos no cargo em que se dará aposentadoria (EC 20/98, art. 8), para servidor que se enquadra na hipótese em comento".

    3. O Estado de Santa Catarina afirma que "o membro do Ministério Público beneficiário da decisão recorrida contava, quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, com mais de trinta anos de serviço, ocupando, à época, o cargo de Promotor de Justiça" e que "em 13 de setembro de 1999, já sob a égide da EC n. 20, foi promovido para o cargo de Procurador de Justiça, aposentando-se, pelo ato n. 99/MP/2003, com os proventos de inatividade correspondente ao cargo de Procurador de Justiça". Aduz que o que o Tribunal de Contas negou "foi o registro da aposentadoria no cargo de Procurador de Justiça, já que, segundo o disposto na EC n. 20/98, possui direito adquirido à aposentadoria no cargo de Promotor de Justiça". Diante disso, sustenta ser "inegável que o membro do Ministério Público, tendo adquirido tempo de serviço suficiente para aposentar-se segundo as regras constantes do texto original da Constituição de 1988, detém o direito de opção. Todavia, dita aposentação deverá se dar no cargo em que o mesmo ocupava à época (no caso, Promotor de Justiça), e não de Procurador de Justiça, uma vez que foi investido em referido cargo após a Emenda Constitucional n. 20/98". Conclui, portanto, que "há proibição constitucional expressa ao pleito objeto deste 'mandamus'. O entendimento contrário traduzido no acórdão hostilizado, ao reconhecer a aplicação de um regime híbrido (um anterior e outro posterior à Emenda) somente naquilo que é interessante ao litisconsorte, encontra-se em flagrante inconstitucionalidade, por violação aos arts. 3º e 8º, ambos da EC n. 20/98, além dos arts. 5º, XXXVI (princípio do direito adquirido) e 37, caput (princípio da legalidade), ambos da Constituição da República".

    4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina sustenta, em síntese, que: 1) o cargo de carreira de membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina divide-se em seis níveis ou degraus; 2) "o referido membro do Ministério Público já tinha tempo suficiente de contribuição para aposentar-se voluntariamente quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, adquirindo, assim, direito de aposentadoria conforme as regras vigentes à época, as quais, no caso concreto, não exigiam o efetivo exercício de cinco anos".

    5. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admitido como amicus curiae o Estado de São Paulo.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. APLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. ALEGADA OFENSA À GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. EMC Nº 20/1998, ARTS. 3º E 8º, II. CF/88, ARTS. 5º, XXXVI; E 37, CAPUT.

    Saber se é aplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria na hipótese de integrante de carreira escalonada em classes que pleiteia a aposentadoria - com proventos relativos ao cargo ao qual promovido - ter implementado os requisitos no cargo originalmente ocupado antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/08/2018.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 578 da Repercussão Geral.

 
 
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