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Brasília, 22 de maio de 2019 - 20:27
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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2028

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.

    2. A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS, sustenta que "muito embora a Corte tenha sido unânime em declarar a inconstitucionalidade da legislação ordinária acima indicada, levando à procedência integral desta ação, a divergência inaugurada pelo saudoso Min. Teoria Zavascki e atinente, nestes autos, apenas à fundamentação foi, no entanto, minoritária, já que a maioria dos Ministros acompanhou o voto do E. Min. Joaquim Barbosa, que reconhece decorrer do texto constitucional tanto o conceito de assistência como o de benemerência, a que alude o art. 195, § 7º, CF". Afirma que "a redação atribuída ao voto do Ministro Celso de Mello constante do V. Acórdão embargado, altera substancialmente o entendimento que sua Excelência abraçou, que, no mérito, acompanhou aquele esposado pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa". Aduz que "Sua Excelência não acompanhou a divergência, mas o voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa". Alega, ainda, que "na assentada de 23/02/2017, o Ministro Ricardo Lewandowski alterou seu entendimento quanto ao mérito, ao votar no RE 566.622". Salienta que não é razoável que um Ministro tenha acompanhado a dissidência, nas ADIs, entendendo que a lei complementar é exigível para regular a imunidade, mas não, para as matérias procedimentais, passíveis de serem disciplinadas por lei ordinária - e, no RE 566.622, tenha acompanhado o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, que entende necessária lei complementar para toda a regulação da imunidade, inclusive matéria procedimental". Sustenta, portanto, que esse entendimento "há de prevalecer, também, em relação ao mérito das ADIs, sob pena de manifesta incoerência, já que as ações têm a mesma causa de pedir".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.

  3. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  4. Votos
    CL - acompanha a relatora

  5. Informações
    Em sessão do dia 25/04/2019, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. 





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2036

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):   RICARDO ADOLPHO BORGES ALBUQUERQUE
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.

    2. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN sustenta que tanto a ementa do v. acórdão ora embargado bem como sua parte dispositiva não fazem referência ao fato de que o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade se deu em conjunto com outras 03 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI's 2028, 2228 e 2621), de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e com um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032 do ementário da repercussão geral). Aduz que "o acórdão apresenta uma lamentável divergência entre os votos escritos e as notas taquigráficas e a gravação". Afirma que "o Ministro Celso de Mello adotou o entendimento no sentido de acompanhar o voto do Ministro Teori Zavascki, apenas no que se refere à matéria preliminar de conhecimento das ações como ADPFs. No mérito, o Ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento adotado pelo Ministro Joaquim Barbosa e, não, o da divergência". Por fim, salienta que "o voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski tinha um caráter provisório, já que deixou consignado que iria aguardar o voto do Ministro Marco Aurélio para formar seu entendimento em definitivo". Alega que em 23.02.2017, o Ministro Ricardo Lewandowski resolveu alterar o seu entendimento quanto ao mérito, ao votar no RE 566.622, e que tal posição "há de prevalecer, também, em relação ao mérito das ADI's ante a existência de um núcleo comum de impugnação de normas e de causa de pedir".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Parecer da AGU
    Pelo desprovimento dos embargos de declaração.

  4. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  5. Votos
    CL - acompanha a relatora

  6. Informações
    Em sessão do dia 25/04/2019, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2621

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS (CNS)
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.

    2. A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS, sustenta que a principal inconsistência apontada foi a discrepância entre o resultado do julgamento e o teor dos votos proferidos, pois da transcrição dos mesmos constata-se que, ao contrário do que constou da ementa, o voto do saudoso Ministro Teori Zavascki, - acompanhado pelos eminentes Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, e Rosa Weber - "foi minoritário, tendo prevalecido o entendimento do Eminente Relator o Ministro Joaquim Barbosa, endossado pelos Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Lewandowski e Celso de Mello". Afirma que o acórdão prolatado no RE 566.622, "julgado conjuntamente com a ADI 2028, 2228 e 2621 por possuírem a mesma causa de pedir, ensejou a tese "ante a Constituição Federal, que todos indistintamente submente, a regência da imunidade faz-se mediante lei complementar" e que "neste aresto foram transcritos, com clareza, os votos de cada Ministro, que quanto ao mérito são absolutamente os mesmos proferidos nesta ADI". Nesse sentido, requer o provimento dos embargos para que, "expurgados os vícios nele apontados, passe, o resultado do julgamento, a refletir, com exatidão, o conteúdo das decisões exaradas pelos componentes do Tribunal Pleno que participaram do julgamento, ou seja, que o entendimento majoritário foi o do Eminente Relator, Ministro Joaquim Barbosa".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  4. Votos
    CL - acompanha a relatora

  5. Informações
    Em sessão do dia 25/04/2019, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2228

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993.

    2. A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS, sustenta que a principal inconsistência apontada foi a discrepância entre o resultado do julgamento e o teor dos votos proferidos, pois da transcrição dos mesmos constata-se que, ao contrário do que constou da ementa, o voto do saudoso Ministro Teori Zavascki, - acompanhado pelos eminentes Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, e Rosa Weber - "foi minoritário, tendo prevalecido o entendimento do Eminente Relator o Ministro Joaquim Barbosa, endossado pelos Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Lewandowski e Celso de Mello". Afirma que o acórdão prolatado no RE 566.622, "julgado conjuntamente com a ADI 2028, 2228 e 2621 por possuírem a mesma causa de pedir, ensejou a tese "ante a Constituição Federal, que todos indistintamente submente, a regência da imunidade faz-se mediante lei complementar" e que "neste aresto foram transcritos, com clareza, os votos de cada Ministro, que quanto ao mérito são absolutamente os mesmos proferidos nesta ADI". Nesse sentido, requer o provimento dos embargos para que, "expurgados os vícios nele apontados, passe, o resultado do julgamento, a refletir, com exatidão, o conteúdo das decisões exaradas pelos componentes do Tribunal Pleno que participaram do julgamento, ou seja, que o entendimento majoritário foi o do Eminente Relator, Ministro Joaquim Barbosa".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.



  3. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  4. Votos
    CL - acompanha a relatora

  5. Informações
    Em sessão do dia 25/04/2019, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566622

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S):   SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ
ADV.(A/S):   RENATO LAURI BREUNIG
ASSIST.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):   ANNA GILDA DIANIN
ASSIST.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
ADV.(A/S):   ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNA
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário em que se discutia reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

    2. A decisão embargada fixou tese de repercussão geral no sentido de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar."

    3. A União sustenta haver contradição entre a metodologia adotada e a conclusão. Nessa linha, alega que "tanto a premissa de que a interpretação, no caso, deve conformar-se com o critério hermenêutico teleológico, quanto a exposição analítica de que os requisitos para o exercício da imunidade são dois, não se conformam com a conclusão adotada, segundo a qual deve ser afastada, inteiramente, a distinção, tradicional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre leis que disciplinam aspectos subjetivos e objetivos da imunidade". Afirma, ainda, que há obscuridade na conclusão adotada, "eis que, mesmo apontando o Código Tributário Nacional como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, faltariam critérios adequados para a identificação dos sujeitos abarcados pela regra imunizantes em questão, nos termos estipulados pelo próprio CTN". Assevera a existência de obscuridade "decorrente da excessiva abrangência da tese" e contradição, eis que "o acórdão embargado e a tese por ele fixada entram em conflito com o que foi decidido nas ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, convertidas em ações de descumprimento de preceito fundamental, cujo julgamento foi simultâneo e conjunto".
    Por fim, destaca que o acórdão "incidiu em omissão ao deixar de analisar a modulação de efeitos, também proposta no voto do Ministro Teori Zavascki e que foi reiterada, da tribuna, pela Fazenda Nacional."

    4. Em contrarrazões a Sociedade Beneficente de Parobé defende qie a "a ausência de qualquer contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois os aclaratórios apresentados visam cristalinamente rediscutir o mérito da decisão embargada, hipótese sabidamente vedada em sede de embargos de declaração". Afirma, ainda, que a modulação "foi rechaçada expressamente por esta Colenda Corte Máxima, visto que vencido o referido voto, restando vencedor o voto em que não atribuída a modulação de efeitos pretendida pela União".

    5. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta a inexistência de contradição ou obscuridade na decisão embargada. Entende que houve a "eleição de via manifestamente inadequada, pois a pretensão não cuida de sanar quaisquer defeitos da decisão embargada, mas insistir quanto ao pronunciamento de matéria já discutida e superada". Salienta, por fim, que "a modulação dos efeitos da decisão recorrida, em consonância com a pacífica jurisprudência dessa E. Corte, é medida de caráter extremo, justificável tão somente em virtude de invencível comprovação de gravíssimo risco irreversível à ordem social e à segurança jurídica, o que não se constata nos autos".

    6. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, admitida como terceira interessada, afirma que o entendimento de ser necessária lei complementar para o estabelecimento de requisitos para o gozo da imunidade "há de prevalecer relativamente a todos esses processos, julgados conjuntamente, e cujo mérito é rigorosamente o mesmo". Sustenta, ainda, que "no caso presente, a modulação dos efeitos da decisão é que implicaria insegurança jurídica e agravos ao interesse social, afetando as entidades que atendem as camadas mais pobres da população, em áreas como a saúde, educação e assistência social".

    7. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino/CONFENEN manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração.

    8. O Relator, Ministro Marco Aurélio, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. LEI Nº 8.212/91, ART. 55. CPC, ART. 1022, I E II. CF, ARTS. 146, II; E 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradição, obscuridade e omissão.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

  3. Voto do Relator
    MA - rejeita os embargos de declaração

  4. Votos
    RW - acolhe os embargos de declaração em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

    CL - acompanha o voto da Ministra Rosa Weber

  5. Informações
    Em sessão do dia 25/04/2019, o julgamento foi suspenso.
    Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).




                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.








                          Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5592

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA ¿ SINDAG
ADV.(A/S):   EDUARDO KUMMEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   MEIO AMBIENTE  
SUB-TEMA:   PULVERIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do "artigo 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, o qual admite como medida para contenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti a dispersão de substâncias químicas por aeronaves, mediante aprovação de autoridades sanitárias e comprovação científica de eficácia da medida".

    2. O procurador geral da República alega que o dispositivo impugnado "ofende o art. 37, caput, que impõe à administração pública agir de acordo com o princípio da finalidade, (b) o art. 225, V e VII, que impõe ao poder público o dever de defender e preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações, e (c) os arts. 6º e 196, todos da Constituição da República, os quais consignam proteção do direito à saúde". Sustenta, em síntese, que: a) os princípios da prevenção e da precaução "estabelecem para o estado a obrigação de evitar e reprimir medidas potencialmente lesivas à saúde da população" e que "a pulverização aérea de prdutos químicos, além de não contribuir de maneira eficaz para combater o Aedes aegypti, provoca importantes melefícios à saúde humana"; b) não há certeza quanto a eficácia nem quanto à segurança da medida, ao argumento de que "estudos existentes indicam em sentido oposto, pela ineficácia e periculosidade da dispersão de produtos químicos por aeronaves".

    3. Fo adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Presidência da República prestou informações no sentido de que "o fato de não haver 'certeza quanto à eficácia nem quanto à segurança da medida' não se afigura suficiente para infirmar a norma sob exame".

    5. Por sua vez, o Congresso Nacional apresentou manifestação afirmando que "observou todas as normas constitucionais e regimentais no trâmite da proposição legislativa que deu origem à norma atacada, bem como entendeu pertinente a motivação exposta pelo poder Executivo, não verificando qualquer contrariedade à Constituição no aspecto material".

  2. Tese
    DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. DISPERSÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS POR AERONAVES COMO MEDIDA PARA CONTENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. LEI N. 13.301/2016, ART. 1º, § 3º, INC. IV. CF/88, ARTIGO 6º, 37, CAPUT; 196; 225, § 1º, INCISOS V E VII.

    Saber se o dispositivo atacado atenta contra o direito à saúde, a um ambiente equilibrado, e aos princípios da prevenção e da precaução.


  3. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    CL - julga procedente o pedido formulado na ação

  5. Votos
    AM - julga improcedente o pedido

    MA - julga improcedente o pedido

    GM - julga improcedente o pedido

    LF - julga improcedente o pedido;

    RB - julga parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente

    EF - julga parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente

    RW - julga parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente

    RL - acompanhava a Relatora, em menor extensão, e julga parcialmente procedente o pedido para expungir do texto a expressão "por meio de dispersão por aeronaves"



  6. Informações
    Em sessão do dia 04/04/2019, o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente).




                           Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que julgava procedente o pedido formulado na ação direta; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que julgavam improcedente o pedido; dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava a Relatora, em menor extensão, e julgava parcialmente procedente o pedido para expungir do texto a expressão “por meio de dispersão por aeronaves”, o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente), ausentes justificadamente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha, Subprocurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Vollbrecht. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.04.2019.





 
 
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