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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 08:52
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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2036

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):   RICARDO ADOLPHO BORGES ALBUQUERQUE
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.

    2. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN sustenta que tanto a ementa do v. acórdão ora embargado bem como sua parte dispositiva não fazem referência ao fato de que o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade se deu em conjunto com outras 03 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI's 2028, 2228 e 2621), de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e com um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032 do ementário da repercussão geral). Aduz que "o acórdão apresenta uma lamentável divergência entre os votos escritos e as notas taquigráficas e a gravação". Afirma que "o Ministro Celso de Mello adotou o entendimento no sentido de acompanhar o voto do Ministro Teori Zavascki, apenas no que se refere à matéria preliminar de conhecimento das ações como ADPFs. No mérito, o Ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento adotado pelo Ministro Joaquim Barbosa e, não, o da divergência". Por fim, salienta que "o voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski tinha um caráter provisório, já que deixou consignado que iria aguardar o voto do Ministro Marco Aurélio para formar seu entendimento em definitivo". Alega que em 23.02.2017, o Ministro Ricardo Lewandowski resolveu alterar o seu entendimento quanto ao mérito, ao votar no RE 566.622, e que tal posição "há de prevalecer, também, em relação ao mérito das ADI's ante a existência de um núcleo comum de impugnação de normas e de causa de pedir".

    3. A Advocacia-Geral da União apresentou contrarrazões afirmando que o acórdão recorrido "não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015), que restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CF/88, ART. 195, § 7º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.


  3. Parecer da AGU
    Pelo desprovimento dos embargos de declaração.

  4. Voto do Relator
    RW - I - Embargos nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para sanar erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento das ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
    II - Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para:
    (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 9.812/1999, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e
    (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."

  5. Votos
    CL - acompanha a relatora

  6. Informações
    Em sessão do dia 25/04/2019, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 
 
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