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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:51
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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3111

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO
EMBTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBTE.(S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   HARIMAN ARAÚJO (99893/RJ)
EMBDO.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   EFEITOS: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  01/08/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna o art. 1º da Lei 3.761/2002, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, naquilo que altera o art. 10, § 1º, do Decreto-lei 122/1969, do antigo Estado da Guanabara, a qual determina que parte dos valores recolhidos a título de emolumentos pelos cartórios e ofícios notariais no Estado do Rio Janeiro seja revertida em favor de certas pessoas de direito privado, que especifica.

    2. O acordão embargado reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 3.761/2002, naquilo em que confere nova redação ao art. 10, § 1º, do Decreto-lei 122/1969 e declarou a não recepção do Decreto-lei estadual 122/1969 e das Leis estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982, reafirmando a inconstitucionalidade de normas que destinam receitas oriundas do recolhimento de custas ou emolumentos a pessoas de direito privado

    3. A embargante Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, afirmando ter interesse jurídico como terceira prejudicada, aponta omissão em relação ao requerimento de que a "eventual declaração de inconstitucionalidade contemplasse um caráter restritivo, como permite o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, qual seja, a suspensão de efeitos da declaração por um período de tempo não inferior a três anos".

    4.


    Sustenta que o referido caráter limitativo encontra apoio no princípio da segurança jurídica e deve se traduzir em uma ponderação concreta, haja vista que uma "decisão 'ex nunc' geraria na assistência médica dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro" um grave impacto, o que violaria o direito à assistência médica. Requer a supressão da omissão apontada para "estabelecer uma modulação, para os efeitos da decisão, pelo período não inferior a três anos".

    4. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes (relator) indeferiu o requerimento de destaque do caso do julgamento virtual em curso.



  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS (LEI 9.868/99, ART. 27). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SUSPENSÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO POR PERÍODO DE TEMPO NÃO INFERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. LEI ESTADUAL N° 3.761/2002, DECRETO-LEI 122/1969, LEI ESTADUAL 290/1979, LEI ESTADUAL 489/1981 E LEI ESTADUAL 590/1882, TODAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CF/88, ART. 145, II.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para o cabimento dos embargos de declaração.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação dos efeitos para conferir a suspensão de efeitos da declaração por um período de tempo não inferior a três anos.



  3. Voto do Relator
    AM - que não conhecia dos embargos de declaração opostos pela Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e acolhia parcialmente os embargos opostos pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para: i) declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do presente julgamento, do art. 1º da Lei estadual n. 3.761/2002, naquilo em que confere nova redação ao art. 10, § 1º, do Decreto-Lei n. 122/1969; e ii) declarar a não recepção do Decreto-Lei estadual 122/1969 e das Leis estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982

  4. Votos
    LF - pediu vista antecipada dos autos

  5. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio em sessão do dia 01/08/2018.
    Declarou suspeição o Exmo. Ministro Roberto Barroso.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração opostos pela Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e acolhia parcialmente os embargos opostos pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para: i) declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do presente julgamento, do art. 1º da Lei estadual n. 3.761/2002, naquilo em que confere nova redação ao art. 10, § 1º, do Decreto-Lei n. 122/1969; e ii) declarar a não recepção do Decreto-Lei estadual 122/1969 e das Leis estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.





 
 
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