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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:47
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759244

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BIOENERGIA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   PEDRO GASPARINI
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S):   MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL)
ADV.(A/S):   EDUARDO MANEIRA
AM. CURIAE.:   UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S):   LÉO MEIRELLES DO AMARAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
ADV.(A/S):   JEFERSON DA ROCHA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ
ADV.(A/S):   MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
ADV.(A/S):   DONOVAN MAZZA LESSA
ADV.(A/S):   EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR
ADV.(A/S):   LUIZ EDUARDO MANEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca da aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies").

    2. O acórdão recorrido entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição quando se tratar de exportação indireta, isto é, de remessa ao exterior mediada por "trading companies".

    3. A parte recorrente sustenta que "o art. 149 da nossa Lei Maior, em seu § 2º, inciso I, prega a imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e, como anotado no texto constitucional, não lhe impõe qualquer restrição, no caso, exportação direta ou indireta, não cabendo ao intérprete e ao legislador infraconstitucional fazê-lo". Assevera que o dispositivo impugnado "prega, de forma também arbitrária, a retroatividade da lei, pretendendo incutir à recorrente e empresas parelhas a incidência de contribuição sobre as receitas advindas de exportação indireta, ou seja, exportação realizada através de tradings, desde dezembro de 2001". Sustenta, ainda, ofensa aos princípios da anterioridade e da competência tributária. Aduz, por fim, que "a imunidade tributária é a limitação constitucional à competência de editar regras jurídicas de imposição que, no caso, competia à União (art. 149, caput, da CF), através de Lei Complementar (Art. 146. CF)".

    4. Em contrarrazões, a União sustenta que "as imunidades tributárias, por se constituírem em uma limitação ao poder de tributar, devem ser interpretadas de maneira estrita, na forma preconizada pelo artigo 111, do Código Tributária Nacional. Destarte, o benefício inserto no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, por óbvio, não contempla o resultado das exportações intermediadas por 'trading companies'".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admitido como 'amicus curiae' a Sociedade Rural Brasileira.

  2. Tese
    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. EXTENSÃO. EXPORTAÇÃO INTERMEDIADA POR EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. IN/SRP Nº 03/2005, ART. 245, §§ 1º E 2º. CF/88, ART. 149, § 2º, I.

    Saber se as contribuições sociais incidem sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies").


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 6/8/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 674 da Repercussão Geral.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso.
    Em sessão do dia 06/02/2020, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso, apregoada em conjunto com a ADI 4.735.




                           Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior; pelo amicus curiae União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo - ÚNICA, o Dr. Léo Meirelles do Amaral; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Jefferson da Rocha; e, pelos amici curiae Sociedade Rural Brasileira e Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ, o Dr. Marcelo Guaritá Borges Bento. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.02.2020.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.





 
 
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