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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:55
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647885

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   MIRIAM CRISTINA KRAICZK
INTDO.(A/S):   ERNI WINCK PEREIRA
ADV.(A/S):   GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.

    2. O acórdão recorrido rejeitou o incidente e afastou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da Lei nº 8.906/94, mostrando-se "cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB".

    3. O Ministério Público Federal alega que "o uso de sanção disciplinar, visando a constranger o particular a adimplir obrigação pecuniária junto à instituição de classe da qual faz parte, constitui uma afronta aos princípios básicos sobre os quais foi erigida a ordem constitucional brasileira". Aduz que "tal conclusão decorre do fato de ter o artigo 5º da Carta Política consagrado uma linha principiológica cuja finalidade é, em última análise, resguardar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade dos indivíduos" e que, "assim, o legislador constituinte inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais uma das facetas do princípio da liberdade, abarcada pelo conceito amplo conferido ao devido processo legal, cujo intuito é propiciar ao particular a possibilidade de exercer livremente qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidos os requisitos fixados em lei".

    4. Em contrarrazões, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul sustenta que "o princípio do livre exercício da atividade profissional, direito constitucional (artigo 5º, XIII, da Constituição Federal), assim como os demais direitos constitucionais, efetivamente não é absoluto e pode sofrer restrições". Sustenta que "existem atividades que são regulamentadas, devendo seguir determinadas linhas. A advocacia é uma delas. Incumbe à OAB a fiscalização da atividade e regulamentação de algumas situações". Assevera, ainda, que "a OAB/RS é mantida exclusivamente pelo pagamento das anuidades pagas por seus inscritos. Esta contribuição não é opcional. É condição 'sine qua non' para o exercício da profissão. É condição prevista em lei - de prévio conhecimento do advogado".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admitido como 'amicus curiae' o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, que se manifestou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INADIMPLEMENTO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO FISCALIZADOR. ALEGADA OFENSA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEI 8.906/94, ART. 37, §§ 1º E 2º. CF/88, ARTS. 5º, XIII; E 133.

    Saber se ofende a liberdade de exercício de qualquer profissão o dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 06/08/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 732 da Repercussão Geral.

 
 
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