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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:25
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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3954

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
AGDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S):   CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PROCESSUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão prolatada pelo Min. Eros Grau, então relator do feito, que não conheceu da ação direta no tocante ao Provimento n. 04/99 do Corregedor-Geral do Estado de Santa Catarina, ao fundamento de que o ato tem nítido caráter regulamentar. De igual modo, não conheceu da ação quanto ao parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar n. 339/2006, por entender que incumbe à Polícia Judiciária a apuração das infrações penais, nos termos da legislação própria. A incumbência definida no artigo questionado não excluiria a de autoridade administrativa a quem seja cometida a mesma função. Noutro fundamento afirma que o preceito atacado limita-se a reproduzir o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal: "Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função."

    2. Sustenta a agravante, em síntese, "que os atos normativos atacados, não sendo secundários em relação a lei, permitem, na espécie e excepcionalmente, controle concentrado de inconstitucionalidade". Aduz que os atos impugnados "tem o intuito de inovar o ordenamento jurídico estadual, atribuindo a Polícia Militar competência que não detém, criando Procedimento de Direito Processual Penal (C.F., art. 24, XVI, § 4º c/c a Lei Federal nº 9.099, art. 69), sujeitando-se, portanto, ao controle concentrado, por se mostrar também genérico, impessoal e abstrato".


  2. Tese
    ADI. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ATRIBUIÇÕES DAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 339/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO. PROVIMENTO 4/1999 DO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO. LEI Nº 9.099/95, ART. 69. CF/88 ARTIGO 24, XVI, § 4º.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.

    Saber se os atos normativos atacados atribuem competência vedada à Policia Militar.

  3. Parecer da PGR
    O Procurador-Geral da República se manifestou no sentido do não provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis: AGRAVO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE E PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA CONTRA A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL MILITAR. FUDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: (I) DISPOSITIVO LEGAL QUE APENAS REPRODUZ A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO CPP, SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS NÃO EXCLUIRÁ A DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS; E (II) PROVIMENTO, POR SUA VEZ, QUE REVELA CARÁTER SECUNDÁRIO, POIS SE LIMITA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). DECISÃO IRRETOCÁVEL, QUE HÁ DE SER MANTIDA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

  4. Voto do Relator
    LF - Nega provimento ao agravo regimental.

  5. Votos
    EF - acompanha o relator

    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 06/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento virtual.

 
 
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