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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 19:30
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636886

ORIGEM:   AL
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   VANDA MARIA MENEZES BARBOSA
ADV.(A/S):   GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN
ADV.(A/S):   MICHEL BERTONI SOARES
ADV.(A/S):   FERNANDA AMORIM SANNA
ADV.(A/S):   RAFAEL BONASSA FARIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, em que se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.

    2. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo para manter a sentença que "pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, consonante o disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, seguindo a orientação do STJ".

    3. A União alega que o acórdão recorrido "contrariou diretamente o art. 37, § 5º, da Constituição da República, uma vez que entendeu prescrito demanda executiva cujo título consubstancia-se em acórdão do Tribunal de Contas da União, ou seja, o crédito vindicado ostenta a condição de ressarcimento ao erário, imprescritível, portanto". Aduz que da simples leitura do § 5º do art. 37 "depreende-se que o constituinte quis deixar claro que as ações de ressarcimento não se sujeitam a prazo prescricional, uma vez que estabeleceu que a lei fixará prazo de prescrição apenas para a averiguação dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário". Assevera, ainda, que "ao excepcionar as ações de ressarcimento, o constituinte excluiu a possibilidade da legislação infraconstitucional estabelecer prazo de prescrição para que o erário possa reaver os prejuízos decorrentes da má administração do dinheiro público."

    4. Não houve contrarrazões.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admitido como 'amicus curiae' o Tribunal de Contas da União/TCU, sustentando que "o legislador constitucional originário exerceu clara opção legislativa pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, sendo temerárias as tentativas de se atribuir sentido diametralmente oposto ao que o texto expresso traz".

    7. O ministro relator, para efeito do §5º do art. 1.035 do CPC, determinou "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas".

  2. Tese
    DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §4º. CF/88, ART. 37, § 5º.

    Saber se é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento parcial do recurso extraordinário, curvando-se à interpretação fixada pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário 669.069.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/08/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Para efeito do §5º do art. 1.035 do CPC, foi determinado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional.
    Tema 899 da Repercussão Geral.



 
 
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