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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:05
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611874

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   GEISMÁRIO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S):   LUIGI MATEUS BRAGA
AM. CURIAE.:   ANAJURE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL E JURISTAS EVANGÉLICOS
ADV.(A/S):   UZIEL SANTANA
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   ROBERTO TAMBELINI
ADV.(A/S):   VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA
ADV.(A/S):   VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA
ADV.(A/S):   VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   PROVAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  14/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.

    2. O acórdão recorrido concedeu a ordem para a realização da prova de capacidade física em dia diverso do programado.

    3. A União alega violação ao princípio da igualdade, que "não existe lei ou qualquer outra jornada jurídica, ainda que geral e abstrata, que autorize ou que determine a aplicação de provas em horário diferenciado para beneficiar adeptos de religião, seita religiosa, grupos ou associações de qualquer natureza". Aduz que "não se admite alteração da lei do concurso, com o propósito de favorecer competidor ou grupo determinado, constituindo-se este ato em flagrante ofensa ao critério da igualdade, da impessoalidade, da seriedade das normas administrativas e da moralidade administrativa".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que como é adventista do sétimo dia e estava designado para realizar as provas práticas no dia 29/09/2017 (sábado), "apenas requereu que lhe fosse autorizado a fazer seu exame no dia 30/09/2017 (domingo) na cidade de Manaus/AM". Alega que "em nenhum momento o impetrante foi favorecido na realização da prova prática de resistência física, ao contrário competiu de igual para igual com os candidatos que foram designados para participar da prova, no domingo, dia 30/09/2007, em Manaus" e que "tal autorização não prejudicou nenhum outro candidato, muito menos causou qualquer transtorno à organização do concurso".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidas na qualidade de 'amici curiae' a Associação Nacional de Juristas Evangélicos/ANAJURE e as Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS. REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM DATA DIVERSA DO EDITAL POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CF/88, ART. 5º, CAPUT, E VIII.

    Saber se é possível a realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/08/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 386 da Repercussão Geral.


 
 
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