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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:17
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646104

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI
ADV.(A/S):   JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
RECDO.(A/S):   SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDINSTALAÇÃO
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA QUÍMICA - FIQ
ADV.(A/S):   ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS PROMOTORES, REPOSITORES E DEMONSTRADORES DE MERCHANDISING DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   LUCIANA GRECO MARIZ
AM. CURIAE.:   CNTV - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA TÊXTIL, COURO, CALÇADOS E DO VESTUÁRIO DA CUT
ADV.(A/S):   ROBERTA VERGUEIRO FIGUEIREDO
AM. CURIAE.:   UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
ADV.(A/S):   FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S):   MARCIO FEREZIN CUSTODIO
ADV.(A/S):   MARCIO FEREZIN CUSTODIO
ADV.(A/S):   MARCIO FEREZIN CUSTODIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   LIBERDADE SINDICAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "o Sindicato-Reclamante não representa uma categoria econômica, que, no caso, é representada pelo Sindicato-Reclamado, rechaçando, portanto, a cobrança das contribuições sindicais que teriam sido recebidas pelo Demandado". Asseverou que "a Constituição Federal de 1988 prestigiou a unicidade sindical, com o modelo de sindicato único, estruturado por categoria profissional ou econômica, com monopólio de representação na respectiva base territorial, de forma que a representação sindical defendida pelo Sindicato-Reclamante não encontra amparo no modelo sindical brasileiro, ao menos enquanto não ratificada a Convenção 97 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização".

    3. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo/SIMPI alega que "o acórdão recorrido, na verdade, desconsiderou, por completo, a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela observância do princípio da unicidade sindical (conforme Súmula 677, do C. STF), vez que este só concedeu o registro sindical ao Recorrente, porque estava assegurado o princípio da unicidade sindical". Aduz que "uma vez evidenciada a diferenciação de interesses econômicos, é lícito o agrupamento específico, ainda que se cogite de espécies conexas de categorias e trabalhadores". Afirma que "o Judiciário não pode apreciar 'ex officio' a validade do ato, sabendo-se que, em relação ao ato jurídico de direito privado, o artigo 168 do Código Civil determina que as nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir; o mesmo não ocorre em relação ao ato administrativo, cuja nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada". Diante disso, conclui que "uma vez que a regra da unicidade sindical foi devidamente respeitada pelo Recorrente, na medida em que já concedido o registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com observância da Súmula 677, deste C. STF, o princípio da liberdade sindical não pode ser tolhido do Recorrente, como o fez o v. Acórdão aqui combatido, pois que este se sobreleva àquele".

    4. Em contrarrazões, o Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo/SINDINSTALAÇÃO sustenta que "por não representar categoria econômica alguma, o recorrente-SIMPI não pode ser considerado sindicato perante quem quer que seja e muito menos perante a Justiça do Trabalho". Sustenta, ainda, que a nulidade absoluta do registro sindical do SIMPI "já foi reconhecida, inúmeras vezes, pelo Poder Judiciário em reiteradas decisões, sendo que duas delas, inclusive, já transitaram em julgado".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' a Federação Interestadual dos Profissionais da Química/FIQ, o Sindicado dos Promotores, Repositores e Demonstradores de Merchandising do Estado de São Paulo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Têxtil, Couro, Calçados e do Vestuário da CUT - CNTV e a União Geral dos Trabalhadores/UGT, que se manifestaram pelo provimento do recurso.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DE MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS ARTESANAIS. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DA UNICIDADE SINDICAL. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E XXXVI; 8º, CAPUT, I E II; 146, III, 'D'; 170, IX; E 179.

    Saber se as micro e pequenas indústrias artesanais detém representatividade sindical.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso, ou, se for admitido, pelo seu desprovimento.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/08/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 488 da Repercussão Geral.

 
 
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