link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de outubro de 2019 - 20:17
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34357

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S):   ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
ADV.(A/S):   ALEXANDRE AROEIRA SALLES
IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.1   TRIBUNAL DE CONTAS
TEMA:   MANDADOS DE SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   PODER GERAL DE CAUTELA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União/TCU por meio do qual foi decretada cautelarmente a indisponibilidade de bens da impetrante necessários à garantia de integral ressarcimento dos débitos em apuração em Tomada de Contas Especial.

    2. A parte impetrante sustenta, em síntese: 1) a "inaplicabilidade do art. 44, § 2º, da Lei Federal n. 8.443/92, ao particular que contrata com a Administração; 2) que "o ato coator, portanto, ao permitir que o próprio Tribunal de Contas da União diligencie para a imposição da indisponibilidade, sem recorrer aos poderes competentes (Constituição, art. 71, XI), importa na indireta quebra do sigilo bancário e acaba por obstar que o Poder Judiciário promova a necessária ponderação a respeito dos interesses em jogo, de modo a preservar, na medida da proporcionalidade, as garantias fundamentais dispostas no art. 5º, incisos X, XII, XXXV, LIV, da Constituição"; 3) "a atuação da entidade fiscalizada é fundamental, seja para pleitear o desfazimento do vínculo, seja para, por solicitação do Tribunal de Contas, à luz do que dispõe o art. 61 da Lei Federal n. 8.443/92, propor medidas cautelares ao Poder Judiciário que visem acautelar a futura execução a ser proposta pela entidade credora".

    3. O ministro relator deferiu o pedido de liminar, "autorizando a livre movimentação dos bens da Construtora Norberto Odebrecht S.A. que tenham sido indisponibilizados considerado o acórdão nº 2.109/2016, do Tribunal de Contas da União".

    4. Em informações, o TCU manifestou-se pela revogação da medida liminar deferida, "dada a ausência dos pressupostos exigidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, ou seja, do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'" e, no mérito, a denegação da segurança. Afirma que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os terceiros particulares se sujeitam ao poder fiscalizatório e sancionador do TCU, "cuja ratio reside na origem pública dos recursos, e não no exame da natureza jurídica dos terceiros envolvidos".

  2. Tese
    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES. LEI Nº 8.443/92, ART. 44, § 2º.

    Saber se o Tribunal de Contas da União possui competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares.

  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da segurança.

  4. Informações
    Em sessão do dia 28/08/2018, a Primeira Turma deliberou afetar o julgamento do processo ao Plenário.
    Julgar em conjunto com o MS 34.392, MS 34.410, MS 34.421 e MS 35.506.




                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou o julgamento do processo ao Plenário. Unânime. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.8.2018.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.