link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de outubro de 2019 - 20:17
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 35506

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S):   CELSO CINTRA MORI
IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   FERNANDO RISSOLI LOBO FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.1   TRIBUNAL DE CONTAS
TEMA:   MANDADOS DE SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   PODER GERAL DE CAUTELA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União/TCU por meio do qual foi decretada cautelarmente a indisponibilidade de bens da impetrante necessários à garantia de integral ressarcimento dos débitos em apuração em Tomada de Contas Especial e a desconsideração da sua personalidade jurídica.

    2. A parte impetrante sustenta, preliminarmente: 1) a incompetência do TCU para decretar a indisponibilidade de bens de particulares com fundamento no art. 44, §2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do seu Regimento Interno, uma vez que "em nenhum momento esses dispositivos mencionam expressamente a possibilidade de que tais medidas sejam aplicadas aos particulares"; a incompetência do TCU para decretar a desconsideração da personalidade jurídica". Ademais, sustenta que ainda que esse E. STF viesse a admitir que o E. TCU poderia decretar tão severas medidas contra particulares, o ato coator violou frontalmente os seguintes princípios constitucionais: (a) legalidade estrita; (b) devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (c) razoabilidade e proporcionalidade; (d) motivação; (e) igualdade; e (f) presunção de inocência; entre outros inerentes ao Direito Administrativo, notadamente o Direito Administrativo Sancionador.

    3. O ministro relator deferiu o pedido de liminar "autorizando a livre movimentação dos bens da impetrante que tenham sido declarados indisponíveis, bem assim a suspensão da determinação atinente ao levantamento da própria personalidade jurídica, presente o acórdão nº 2.014/2017, do Tribunal de Contas da União".

    4. Em informações, o TCU manifestou-se pela revogação da medida liminar deferida, "dada a ausência dos pressupostos exigidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, ou seja, do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'" e, no mérito, a denegação da segurança. Afirma que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os terceiros particulares se sujeitam ao poder fiscalizatório e sancionador do TCU, "cuja ratio reside na origem pública dos recursos, e não no exame da natureza jurídica dos terceiros envolvidos". Aduz, ainda, a "possibilidade de o TCU aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, e a exemplo do que preveem a Lei n. 12.529/2011, art. 34, e a Lei n. 12.846/2013, art. 14".

  2. Tese
    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº 8.443/92, ART. 44, § 2º.

    Saber se o Tribunal de Contas da União possui competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares.

    Saber se o Tribunal de Contas da União possui competência cautelar para desconsiderar a personalidade jurídica.

  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da segurança.

  4. Informações
    Em sessão do dia 28/08/2018, a Primeira Turma deliberou afetar o julgamento do processo ao Plenário.
    Julgar em conjunto com o MS 34.357, MS 34.392, MS 34.410 e MS 34.421.




                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou o julgamento do processo ao Plenário. Unânime. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.8.2018.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.