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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:17
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654833

ORIGEM:   AC
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ORLEIR MESSIAS CAMELI
ADV.(A/S):   ADEMIR COELHO ARAUJO
ADV.(A/S):   CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA
ADV.(A/S):   VERA ELIZA MULLER
ASSIST.(S):   ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA
ADV.(A/S):   ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S):   ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S):   ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S):   ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
RECTE.(S):   MARMUDE CAMELI E CIA LTDA
RECTE.(S):   MARMUDE CAMELI E CIA LTDA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   MEIO AMBIENTE  
SUB-TEMA:   POLUIÇÃO AMBIENTAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental.

    2. O acórdão recorrido assentou que "o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal".

    3. Os recorrentes sustentam que o raciocínio da imprescritibilidade "mostra-se inaplicável, eis que as parcelas indenizatórias decorrentes da condenação não constituem, indistintamente, reparação/recomposição de dano ambiental". Afirmam que "mesmo que se admita a imprescritibilidade do dano ambiental como constitucional, dentro de uma sistemática de proteção de direitos fundamentais, não se pode estender tal excepcionalidade a outros direitos, de natureza absolutamente distinta". Alegam que "o montante indenizatório relativo à reparação do dano ambiental contém, inafastavelmente, parcela pecuniária que tem a natureza jurídica de multa administrativa, que, como tal, obviamente está sujeita a uma disciplina própria de direito administrativo, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32". Aduzem que "a adoção da imprescritibilidade pelo acórdão recorrido colocou-se em franca contradição com o âmbito temático do recurso especial, além de ocasionar severa reformatio em pejus".

    4. Em contrarrazões, a Fundação Nacional do Índio/FUNAI, afirma que os recorrentes partem da premissa "de que ao reconhecer a imprescritibilidade da reparação dos danos ambientais por eles causados o acórdão impugnado acarretou uma piora em sua situação no plano prático, tendo em vista que fulminou a possibilidade da ocorrência de futura prescrição intercorrente, o que, a seu sentir, violou o postulado constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5°, LV)". Nesse sentido, sustenta que "a alteração da situação do plano prático, por si só, não é suficiente para configurar a ocorrência da 'reformatio in pejus', tendo em vista a inexistência de prejuízo, do ponto de vista jurídico, para os recorrentes, eis que, de qualquer forma, não se teria verificado a prescrição da pretensão de reparação do dano ambiental". Alega, ainda, que mesmo que se reconheça estar-se diante de fato prescritível, "importante salientar que o dano ambiental praticado pelos recorrentes é de natureza permanente, haja vista que enquanto não houver a reparação da área degradada o ato ilícito se faz continuamente presente". Assevera, por fim, que "o reconhecimento da natureza pessoal referente a algumas das parcelas indenizatórias fixadas na sentença não alteraria em nada a situação jurídica dos recorrentes, visto que, (...), o Tribunal Regional Federal expressamente entendeu não ter ocorrido a prescrição em relação a todos os fatos discutidos nos presentes autos, nos termos da inteligência dos arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916".

    5. A Associação Ashaninka do Rio Amônia/APIWTXA foi admitida como assistente litisconsorcial.

    6. A União foi admitida na condição de amicus curiae e se manifestou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. CF/88, ARTS. 37, § 5º E 225, CAPUT.

    Saber se é imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/08/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 999 da Repercussão Geral.

 
 
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